Bauru lança Programa ‘Desconto Legal’ com até 95% de abatimento em débitos municipais

A Prefeitura de Bauru iniciou o Programa ‘Desconto Legal’ na última semana, com o abatimento de até 95% de juros e multas em débitos de contribuintes com o município. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – ‘Desconto Legal’ permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem os seus débitos com o município, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, com desconto de até 95% no pagamento à vista, e de até 30% no pagamento parcelado, de acordo com a Lei Municipal 7.943/2025. O valor original da dívida não será alterado. A ação é das Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.

Os contribuintes poderão fazer a adesão no Programa ‘Desconto Legal’ até o dia 30 de novembro, de forma digital no site https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/ ou presencial na Secretaria dos Negócios Jurídicos, sem necessidade de agendamento, e no Poupatempo, com agendamento. A partir do dia 6 de setembro, um ponto de atendimento será disponibilizado no Boulevard Shopping, aos sábados e domingos das 14h às 19h, sem agendamento prévio.

REDUÇÃO DOS JUROS
Os contribuintes poderão regularizar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Entre os tributos vencidos que podem ser renegociados estão o IPTU, ITBI, ISS e taxas. O prazo de pagamento será proporcional ao montante da dívida parcelada, em no máximo 120 meses. Podem fazer adesão pessoas físicas e jurídicas. Multas de trânsito lavradas pela Emdurb não podem ser renegociadas no Refis. As condições propostas estão a seguir.

Pagamento à vista

• ISS Retenção e ISS Simples Nacional – desconto de 50% sobre os juros
• Demais créditos – desconto de 95% nos juros e multa moratórios

Pagamento parcelado – ISS Retenção

• Pagamento em até 10 parcelas mensais – sem desconto

Pagamento parcelado – demais créditos, incluindo débitos de ISS originados no Simples Nacional

• Pagamento em até 5 parcelas mensais – desconto de 30% nos juros moratórios
• Pagamento em até 10 parcelas mensais – desconto de 20% nos juros moratórios
• Pagamento em até 120 parcelas mensais, quando o montante negociado for superior a R$ 500.000,00, exceto para créditos devidos por substituição tributária ou originários do Simples Nacional – sem desconto

Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, no telefone (14) 3235-1000, ramal 2, no WhatsApp (14) 3223-1514, ou no e-mail [email protected]. O funcionamento é das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.

ADESÃO
Para fazer a adesão, os contribuintes deverão acessar o site da prefeitura, ou procurar um dos pontos de atendimento presencial.

Digital

Site da prefeitura – https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/

Presencial

Secretaria dos Negócios Jurídicos – sem agendamento
Rua Araújo Leite, 32-70
De segunda a sexta-feira das 8h às 18h

Poupatempo – com agendamento
Rua Inconfidência, 4-50
De segunda a sexta-feira das 9h às 17h, e aos sábados das 9h às 13h

Boulevard Shopping – sem agendamento (a partir de 06/09)
Rua Marcondes Salgado, 11-39
Aos sábados e domingos das 14h às 19h