TCE vê problemas e determina correções no edital da estação de tratamento de esgoto
O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (30) que a Prefeitura de Bauru promova uma série de correções no edital de concessão do sistema de esgoto.
Unânime, a decisão foi tomada em sessão presencial do plenário da Corte na manhã desta quarta e vem no âmbito de duas impugnações ao edital: uma apresentada pela Aegea, gigante do saneamento no País, e posteriormente pelo advogado e ex-vereador Coronel Meira (Novo).
O julgamento, relatado pelo conselheiro Renato Martins Costa, acolhe os argumentos de que o critério “técnica e preço” adotado pela prefeitura – que é subjetivo.
Segundo o TCE, o critério não se aplica porque não preenche as condições estabelecidas nas disposições correspondentes na nova Lei de Licitações.
Pelo atual modelo, leva o contrato aquele que apresentar o menor preço somado à melhor técnica de execução contratual, o que tem sido questionado à luz do argumento de que a concessão do sistema de esgoto mira ao fim o tratamento dos afluentes – independentemente da técnica a ser empregada no meio do caminho.
A concessão do sistema de esgotamento sanitário em Bauru foi aprovada em 13 de maio do ano passado pela Câmara. O texto vincula o edital ao modelo proposto pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratada pela administração para elaborar os termos da iniciativa.
A concessão prevê a entrega de todo o sistema de esgoto a uma empresa ou consórcio empresarial na iniciativa privada durante 30 anos. A vencedora terá de concluir a obra da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e, mais do que isso, promover obras de drenagem na avenida Nações Unidas a título de contrapartida.
A princípio o governo apostava em licitar a concessão na Bolsa de Valores (B3), decisão que posteriormente descartou. A versão oficial foi de que a medida visa economizar custos, mas fato é que a B3 não analisa editais de concorrência com critérios subjetivos – como ocorre em Bauru.
O edital foi lançado em dezembro no início de novembro. A licitação, segundo previsão inicial, seria pouco depois, ao início de janeiro.
Mas os envelopes de propostas nem chegaram a ser abertos: em 15 de janeiro, a Aegea representou contra o edital no âmbito do Tribunal de Contas – que suspendeu o certame em caráter liminar.
A gigante do setor questionou no Tribunal de Contas a falta de transparência do governo com relação ao certame e disse que o edital “está maculado por vícios insanáveis que afetam a legalidade de todo o documento”.
Segundo a Aegea, as condições da licitação prejudicam a competitividade e impactam “de forma negativa a busca pela proposta mais vantajosa e o interesse público envolvido, em especial o interesse dos usuários dos serviços públicos em questão”.
Por JCNET
