TCE alerta Bauru por gasto acima do limite com custeio público
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu neste ano uma série de alertas a Bauru e um dos principais aponta que 94,04% da receita do município até junho foi destinada a despesas com custeio, as chamadas despesas correntes. O percentual está acima do limite de 85% recomendado pela Constituição Federal.
O resultado pode ser um indicativo de baixo nível de investimentos na cidade, já que a maior parte dos recursos está sendo aplicada para manutenção da máquina administrativa e não na ampliação de ações ou serviços. O mais recente alerta do TCE aponta que em junho, a receita acumulada em 12 meses foi de R$ 1,980 bilhão, com uma despesa corrente de R$ 1,862 bilhão.
Diante desta realidade, a Constituição orienta e o TCE reforça para que os prefeitos adotem medidas imediatas de contingência, como não criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa; não instituir novas despesas obrigatórias, como a de um novo serviço permanente de saúde, por exemplo; e nem expandir programas e linhas de financiamento, como os de renegociação de dívidas.
Quando as despesas alcançam o limite de 95%, do qual Bauru ficou próximo, os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública também podem determinar a aplicação dos mecanismos de ajuste fiscal até a adequação do índice de gastos. Segundo o diretor da Unidade Regional de Bauru do TCE, José Paulo Nardone, a situação é preocupante, pois reduz a capacidade da administração de investir em obras, infraestrutura e políticas públicas de impacto.
Outros pontos de atenção em Bauru foram destacados pelo TCE em junho. A arrecadação previdenciária em 12 meses ficou aquém da previsão orçamentária, reforçando as dificuldades financeiras enfrentadas pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), que sofre desinvestimento sobre sua carteira, de onde retira R$ 5,4 milhões mensais para garantir o pagamento dos aposentados e pensionistas.
Também ficou constatado que o resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada foi inferior às metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já na educação, Bauru não atingiu o mínimo constitucional de 25% da receita de impostos a serem destinados à pasta, repetindo alertas já feitos em maio e janeiro.
No primeiro mês de 2025, também não cumpriu a exigência de 15% da receita aplicados na saúde. Além disso, o TCE observou problemas nos restos a pagar, termo relacionado a despesas planejadas no orçamento, mas que não foram pagas. Para Nardone, o cenário pode indicar dificuldades em honrar compromissos.
Segundo o alerta, as baixas ocorreram aquém do parâmetro que indica a redução integral no exercício em exame, devendo o órgão adotar os ajustes necessários. Os resultados de Bauru refletem uma realidade regional.
Dos 43 municípios fiscalizados pela UR de Bauru, 21 (49%) receberam alerta por queda de arrecadação entre maio e junho, enquanto 38 (88%) – incluindo Bauru – apresentaram indícios de irregularidade na gestão orçamentária. Em 18 cidades, os dois problemas se sobrepuseram. Apenas Bariri e Itapuí não receberam qualquer notificação no período.
Por Jornal da Cidade
