Prefeitura envia ofício ao juízo responsável pela intervenção na Organização Mahatma Gandhi
O Município de Bauru informa que encaminhou ofício ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Catanduva, responsável pela intervenção na Organização Mahatma Gandhi, relatando a situação de descumprimento de plantões médicos pela entidade, em razão da falta de pagamento de salários, encargos e fornecedores.
Desde o primeiro momento, a Prefeitura de Bauru solicitou à entidade interventora que apresentasse decisão judicial que autorizasse e respaldasse o pagamento direto, pelo Município, aos funcionários e fornecedores. Até a presente data, no entanto, nenhuma determinação oficial nesse sentido foi encaminhada à Administração.
A Prefeitura reforça que não dispõe de mecanismos legais para efetuar tais pagamentos diretamente, sob pena de violação à legislação vigente. Por essa razão, o ofício enviado ao Juízo solicita orientação expressa: seja no sentido de indicar um mecanismo jurídico que permita ao Município realizar os pagamentos, seja para liberar a Administração da obrigação de manter o contrato com a Organização Social.
Em Bauru, a OS Mahatma Gandhi é responsável pela gestão das equipes médicas e de enfermagem em quatro Unidades Básicas de Saúde (UBSs) com horário estendido. Importante esclarecer que a OS não atua nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A atuação da organização ocorre apenas no período das 19h às 23h, de segunda a sexta-feira, ou seja, no horário estendido após a troca de turno, e aos sábados, das 8h às 18h.
O governo municipal também esclarece que, caso haja instabilidade nos atendimentos das unidades estendidas, a população deve procurar as UBSs em horário convencional, das 8h às 17h, ou, em situações de urgência, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
O Município reitera que seu objetivo é assegurar a continuidade dos serviços de saúde à população, sempre em estrita conformidade com a lei e com as determinações judiciais.
