TJ concede liminar à prefeitura e impede votação que poderia derrubar urgência na Câmara
O desembargador Renato Rangel Desinano, do Tribunal de Justiça (TJ) paulista, concedeu liminar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) na última semana para barrar o projeto de resolução do vereador Eduardo Borgo (Novo) que autoriza o plenário da Câmara Municipal a derrubar o regime de urgência incorporado às propostas que tramitem no Legislativo. O texto de Borgo foi aprovado por unanimidade na sessão da última segunda-feira (15). O JC/JCNET publicou a mais recente ação judicial da prefeita em primeira mão, no último final de semana.
O efeito prático da decisão judicial (liminar) é que na sessão desta segunda-feira (22) os vereadores não poderão se valer da Resolução aprovada para retirar o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) do Executivo que autoriza a prefeitura a conceder o término e gestão da estação de tratamento de esgoto (ETE) à iniciativa privada.
Essa proposta do Executivo (PL da Concessão do Esgoto) deu entrada para tramitação e leitura dia 12 de junho do ano passado. No dia 18 de setembro de 2023, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, por maioria dos presentes, o pedido da chefe do Executivo para que a proposta tramitasse em regime de urgência. Dessa forma, todos os prazos regimentais foram reduzidos à metade. A matéria entrou pela primeira vez na pauta na sessão ordinária do dia 16 de outubro do ano passado.
Nos últimos meses, processo tramitou pelas comissões permanentes de Justiça, Legislação e Redação (CJLR); Economia, Finanças e Orçamento (CEFO); Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes (COSPT); Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência (CMAHSPPA) e Fiscalização e Controle (CFC). Mas, para sua votação, sete emendas modificativas ao PL, de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Coronel Meira (União Brasil), Fabiano Mariano (PDT) e Eduardo Borgo (Novo), precisam ser apreciadas pelas comissões permanentes.
Na última sessão legislativa, no dia 15 de abril, o PL foi retirado da pauta após o relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vereador Pastor Bira (Podemos), no microfone de aparte, dizer que continuava aguardando o envio das respostas solicitadas ao Poder Executivo para emitir seu parecer sobre a primeira Emenda Modificativa ao PL, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil). Outras seis Emendas Modificativas ainda precisarão ser apreciadas pelo colegiado, antes da discussão e votação da proposta de legislação final pelo Plenário.
Por Jornal da Cidade
