TCE aprova contas de Suéllen com ressalvas em controle e gestão

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) aprovou as contas de 2023 da prefeita Suéllen Rosim (PSD) no final de julho em julgamento que, apesar de apontamentos favoráveis, tece uma série de ressalvas à condução da máquina pública – em especial no controle interno e na transparência.

Em nota, a Prefeitura Municipal de Bauru afirmou que a decisão “evidencia que o município está no caminho certo” e que “as recomendações do TCE-SP estão sendo tratadas com responsabilidade e compromisso, como exige a boa gestão pública” (leia a íntegra nesta página).

O acórdão, publicado na última segunda-feira (4), volta a pedir providências com relação à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e vê na saúde e no orçamento os principais pontos que levaram o TCE a aprovar o balanço.

No primeiro caso, o conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli cita avanços verificados em políticas de gestão da saúde entre os exercícios de 2022, quando Bauru recebeu nota C , e 2023, ano em que o índice evoluiu à nota B no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

Apesar disso, a unidade de fiscalização do TCE constatou problemas no setor que não passaram despercebidos na decisão da Corte. As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Bela Vista e Geisel não contavam, por exemplo, com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

No caso da UPA Ipiranga, por sua vez, a decisão destacou o fato de que, quando de diligências in loco, foram constatados pacientes aguardando em macas espalhadas pelo corredor da unidade.

Já com relação à gestão orçamentária, o TCE vê resultados positivos. Houve pequeno déficit – de R$ 919 mil – que foi integralmente amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior, que superou R$ 450 milhões.

A Corte, contudo, teceu críticas sobre a qualidade dos gastos públicos, que manteve nota C entre 2022 e 2023, o pior dos índices, e da própria gestão orçamentária ante a necessidade constante de remanejamentos ao longo do exercício.

“Pertinente recomendar à prefeitura que aperfeiçoe seu planejamento orçamentário, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como restrinja as movimentações orçamentárias”, diz trecho da decisão.

O acórdão também vê baixa efetividade em arrecadação no que diz respeito à dívida ativa. A crítica vai ao encontro de reportagem do JC publicada no ano passado que revelou que o município perdeu R$ 96 milhões em cinco anos somente em dívidas prescritas.

“Recomendável, ainda, à Prefeitura expandir a sua arrecadação, especialmente por meio do incremento da cobrança da dívida ativa, que deve ser adequadamente registrada na contabilidade”, afirma.

A crítica se estende também ao controle interno da administração municipal – problema que se arrasta até hoje no município, que ainda não promoveu concurso para a Controladoria mesmo com uma decisão judicial determinando que o fizesse. O principal apontamento se deve ao fato de que o controle interno em 2023 era exercido por ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, e não por servidores concursados na área.

A Corte também verificou problemas no que diz respeito ao controle patrimonial – tema sensível ao governo e que chegou a ser verificado também neste ano, em meio Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou supostos desvios do Fundo Social. O relatório final da CEI não constatou irregularidades, mas verificou falta de controle na gestão do patrimônio da administração municipal.

Ainda de acordo com o conselheiro, “foram constatadas deficiências atinentes à transparência”, sobretudo com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI) – norma federal que não vem sendo cumprida em Bauru.

A legislação, que permite a qualquer cidadão requisitar informações do poder público, dá 20 dias prorrogáveis por mais 10 para que a administração responda ao requerimento. Em Bauru, há relatos de solicitações feitas no ano passado ainda pendentes de resposta.

Os prazos geralmente também não são atendidos e, para além disso, a administração municipal tem negado acesso a determinadas informações – como a lista de funcionários de entidades que recebem verba pública – à luz do argumento de que são “dados sensíveis” protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Aprovação mostra que município ‘está no caminho certo’, diz governo

Em nota encaminhada ao JC, a Prefeitura de Bauru afirmou reconhecer o Tribunal de Contas como “órgão fundamental para a fiscalização da administração pública” e avaliou que a aprovação das contas, mesmo com ressalvas, demonstra que o município “está no caminho certo”.

O governo destacou os investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação, ao longo de 2023. Segundo a administração, os aportes na saúde – que “têm sido constantes” de acordo com o governo – permitiram ampliar atendimentos e melhorar estruturas já existentes.

Na educação, além da manutenção das unidades em funcionamento, foram citadas reformas e obras em andamento em seis escolas da rede municipal, entre elas as EMEIs Luiz Carlos Venturini, Pesato, Padre Buena Aventura, Vera Lúcia Curiçave e Granja Cecília, além da construção de uma nova unidade na região dos Altos da Cidade.

Com relação ao meio ambiente, a prefeitura afirmou que os apontamentos do TCE já eram previstos e que planeja para superá-los, com ênfase na retomada das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, considerada uma das prioridades da gestão – que aposta na concessão do esgoto à iniciativa privada como ponto de partida à conclusão da ETE.

“As demais recomendações do TCE-SP — relacionadas à transparência, controle interno e estrutura educacional — estão sendo tratadas com responsabilidade e compromisso, como exige a boa gestão pública”.

Por Jcnet