PL do governo propõe alterar nome da secretaria de ‘Bem Estar Social’ para ‘Assistência Social’
Um projeto de lei (PL) encaminhado pelo governo Suéllen Rosim (PSD) à Câmara nesta quinta-feira (20) prevê alterar a nomenclatura da Secretaria do Bem Estar Social (Sebes) para Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
O encaminhamento da proposta foi publicado ontem em edição extraordinária do Diário Oficial (DO). A alteração na nomenclatura é uma cobrança antiga de entidades do setor e também de vereadores.
Em uma audiência no início do ano realizada por iniciativa de Estela Almagro (PT), por exemplo, a secretária da pasta Ana Sales já havia antecipado que a mudança estava sendo discutida.
“A atual nomenclatura faz referência ao Estado do Bem-Estar Social ou welfare state, o qual condiciona ao Estado a responsabilidade de prover as garantias sociais aos cidadãos, tendo várias configurações em diversos países”, afirma a exposição de motivos encaminhada pela administração.
“No Brasil a construção da política de Assistência Social teve sua origem com as ações de caridade da igreja católica e das ‘damas’ da sociedade burguesa que organizavam eventos para arrecadar fundos e ‘suprir’ as necessidades das pessoas como se o problema estivesse no indivíduo e não fruto do sistema socioeconômico”, complementa.
O documento ressalta que a Constituição de 1988 transformou a assistência social em política de Estado, e não de governo, e que a alteração no nome da Sebes visa consolidar essa iniciativa.
“A instituição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2.004, vem fortalecer não somente a obrigação do Estado na garantia de direitos, mas também a participação da sociedade civil no controle social de suas ações”, pondera. A prefeitura diz também que o texto não cria novos cargos.
O projeto pode sofrer resistência na Câmara. Isso porque, do ponto de vista prático, segundo apurou o JC, a alteração do nome não tem grandes impactos e mantém uma estrutura centralizada e bastante vinculada ao secretário da pasta. Permanecem vinculados ao gabinete do titular, por exemplo, a assessoria técnica às comissões, comitês e aos conselhos relacionados à assistência social, entre os quais o Conselho da Segurança Alimentar e Nutricional.
A avaliação é de que temas como esse, somado ainda ao Conselho da Mulher, entre outros, deveriam ter atuação plurissetorial e envolver outras pastas que não apenas a hoje chamada Sebes.
Por JCNet
