Mutirões para declaração anual do MEI serão nesta sexta e sábado
A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), realiza nesta semana dois mutirões para declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI). Nesta sexta-feira (24), o evento será das 9h às 16h, na Praça Rui Barbosa, no Centro. Já no sábado, o horário é das 8h30 às 12h, na Casa do Empreendedor, que fica na rua Raposo Tavares, quarteirão 8.
A ação faz parte do projeto ‘Caminho Empreendedor’, que é realizado em conjunto com o Sebrae Aqui. Todas as atividades têm como objetivo capacitar e orientar os MEIs de Bauru, fornecendo oficinas sobre formalização e emissão de notas fiscais.
PRAZO
Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Na declaração será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023. A declaração dos rendimento referentes a 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, incluindo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.
Aqueles que não realizarem a entrega ou perderem o prazo da Declaração Anual de Faturamento ficam impedidos de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso não efetuem o pagamento da guia, ficarão inadimplentes com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também ficam sujeitos ao pagamento de multas e podem perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Além do mutirão de declaração anual, a ação também tem como proposta esclarecer o que é um microempreendedor, quais são suas obrigações legais e responsabilidades, bem como os benefícios em se formalizar na categoria.
