Casa do Empreendedor alerta empresas notificadas por Termo de Exclusão para que negociem suas dívidas
A Casa do Empreendedor, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), alerta as empresas que foram notificadas por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional, para que regularizem seus débitos.
O microempreendedor deverá regularizar os seus débitos constantes do Relatório de Pendências, dentro do prazo de 30 dias contados, a partir da data de ciência do Termo de Exclusão, para não ser excluído do Simples Nacional a partir de janeiro de 2022.
As micro e pequenas empresas podem regularizar todos os seus débitos realizando o pagamento à vista ou por meio de um parcelamento ordinário, que poderá ser pago em até 60 meses. As orientações para a regularização dos débitos podem ser consultadas na página de Serviços da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/regularizacao-de-impostos ).
Quanto às dívidas que se encontram no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), além de realizar o parcelamento ordinário em até 60 vezes, as empresas terão alguns outros benefícios, como entrada facilitada, descontos e prazo ampliado para pagamento.
De acordo com o site do Simples Nacional, as opções de negociação são:
– A transação excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133 meses.
– A transação extraordinária que prevê entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 142 meses.
– A transação de pequeno valor que prevê desconto de até 50% sobre o valor total + entrada facilitada.
– O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 145 meses.
O processo pode ser realizado de forma digital, através do REGULARIZE, portal digital de serviços da PGFN (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/regularize).
