Bauru deixa de arrecadar R$ 95 milhões em seis anos por dívidas prescritas

Sede da Prefeitura de Bauru, o Palácio das Cerejeiras viu prescrever e deixou de arrecadar R$ 95 milhões em dívidas nos últimos seis anos, de 2017 a 2022.

O valor exato soma R$ 95.341.391,00. A maior parte envolve juros moratórios – sanção imposta ao devedor como forma de indenizar o credor pelo atraso no pagamento. Se retirados, o montante cai para R$ 24.401.083.

As dívidas são várias e vão desde questões tributárias até autos de infração ou inadimplência sobre taxas municipais.

Os dados foram solicitados pelo JC através da Lei de Acesso à Informação no ano passado e disponibilizados pela Secretaria de Finanças há pouco mais de duas semanas.

Há uma série de razões que levam as dívidas à prescrição. A primeira é a inércia: se não executados, os débitos caducam naturalmente em cinco anos. Existe também a prescrição intercorrente, que ocorre no curso de uma ação judicial.

Caso a administração leve o caso ao Poder Judiciário, solicite a penhora de bens e não encontre nenhum patrimônio em nome do devedor – ou simplesmente não o localize -, o processo é suspenso por um ano.

Na volta, o prazo prescricional volta a correr. Se frustrada a execução, a dívida caduca.

Os documentos obtidos pelo JC através da Lei de Acesso à Informação elencam dezenas de milhares de dívidas e não é possível identificar, portanto, os motivos de cada prescrição.

A administração informou à reportagem que a modalidade intercorrente corresponde a quase 90% dos casos de prescrição. “Os órgãos municipais que trabalham na arrecadação (Finanças e Jurídico) têm pouco controle sobre isso porque ela está atrelada a fatores como a morosidade do Judiciário, bem como limitações na lei que permitem a evasão fiscal”, observou o governo em nota.

A maior parte do valor prescrito é de 2019. O município viu R$ 35.773.527,00 em dívidas caducarem naquele ano.

Segundo a prefeitura, o governo tem trabalhado estratégias para evitar perdas. Uma delas foi o recente Projeto de Lei (PL) que criou um valor mínimo para o ajuizamento de ações de cobrança.

“Execuções fiscais de baixo valor atolam a Justiça e ocupam trabalho dos procuradores, dispersando o trabalho que é mais bem empregado nas execuções de alto valor”, diz o governo.

“Também é provado que outras estratégias de coerção, como protesto e inscrição em cadastros, são mais eficientes na arrecadação de dívidas ativas de baixo valor. Hoje, a Secretaria de Finanças encaminha para protesto, em média, 3 mil CDAs (Certidões de dívida ativa) por mês”, prossegue.

O JC apurou que há uma disputa interna entre a Procuradoria Jurídica da prefeitura e a Secretaria de Finanças, responsável por encaminhar as certidões de dívida ativa. Há queixas de uma certa morosidade nesse encaminhamento.

O governo não informou se possui equipe focada nos casos de fraude à execução – quando devedores registram bens em nome de terceiros para driblar a constrição judicial. “O município tem um número bem robusto de procuradores, especialmente no fiscal. Contudo, a Vara da Fazenda está assoberbada com as ações de execução fiscal”, disse a administração.

Nos casos em que o devedor é uma pessoa jurídica, o credor também possui instrumentos que facilitam — ou ao menos pressionam — o recebimento.

Um deles é o “incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. O instrumento permite ao credor desconsiderar a personalidade jurídica do devedor e responsabilizar pessoalmente o integrante da empresa, seja ele sócio ou administrador, nos casos em que a lei permite – especialmente quando o patrimônio pessoal se confunde com o empresarial ou nos casos em que há indícios de fraude.

Por Jornal da Cidade