Ação pede a fiscalização de imóveis com as calçadas ocupadas irregularmente
Uma ação civil pública protocolada na Justiça de Bauru visa exigir que a prefeitura passe a notificar os imóveis da cidade que estão com seus passeios públicos rebaixados para acesso de veículos em desacordo com a Lei das Calçadas.
Assim, aqueles que estiverem irregulares, teriam que reerguer suas guias para viabilizar o estacionamento de automóveis na via pública e deixar o livre trânsito para pedestres. A Associação de Defesa da Cidadania de Bauru (Adeciba) denuncia que não há fiscalização pelo município nestes quesitos.
Dentre suas várias determinações, a Lei das Calçadas (n.º 7.181, de 4 de fevereiro de 2019) aponta que o rebaixamento da guia não pode exceder 50% da extensão largura do imóvel e só será permitido nos locais onde a disposição das vagas de estacionamento possibilite que o veículo fique estacionado integralmente dentro do lote, devendo, para isso, dispor de espaço mínimo de 4,50 metros de profundidade por 2,50 metros de largura.
No entanto, segundo o advogado Ivan Garcia Goffi, da Associação de Defesa da Cidadania de Bauru, entidade responsável pela ação, um estudo feito em 38 ruas da região central da cidade apontou que cerca de 450 imóveis estão com suas calçadas rebaixadas em desacordo com essas determinações. O levantamento foi protocolado junto com a ação.
O mesmo levantamento também aponta que se todos esses imóveis identificados fossem regularizados seriam liberadas cerca de 1,3 mil vagas públicas de estacionamento rotativo nessas 38 vias analisadas. Outros detalhes sobre o tema estão sendo publicados no Instagram @adeciba.bauru.
Questionada, a Seplan informou, por meio de nota, que não tem detalhes desta ação específica, mas esclarece que tem alguns processos em andamento, onde já foram feitas notificações para o reerguimento desses trechos de guias rebaixadas. “Se houver casos que entraram na ACP, a pasta tomará a mesma decisão, de notificação”, conclui a nota.
Por Redação/JCNet
