Estela pede prazo e adia apreciação do PL da concessão em Bauru, que volta na segunda

A vereadora Estela Almagro (PT) pediu prorrogação de prazo e adiou a análise do Projeto de Lei (PL) que autoriza a concessão do sistema de esgotamento sanitário de Bauru, encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) à Câmara Municipal em junho. O texto volta a plenário na semana que vem.

O projeto entrou na pauta da sessão desta segunda-feira (16) porque terminou o prazo do regime de urgência, modalidade na qual o PL tramita, para que as comissões permanentes da Casa analisassem o texto internamente.

A petista pediu prorrogação de prazo enquanto membro da Comissão de Justiça da Câmara, da qual é membro titular, e afirmou que ainda aguarda resposta de requerimentos encaminhados ao governo que guardam relação com o PL da Concessão.

O pedido de prazo e o envio de questionamentos são prerrogativas dos membros de comissões permanentes e servem para embasar os pareceres emitidos por cada colegiado.

Estela pediu, entre outras coisas, cópia do ofício da Caixa Econômica Federal referente ao estudo da modelagem e viabilidade para a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionados à estação firmados entre a Prefeitura de Bauru e o Ministério Público.

A petista solicitou também cópias de contratos do governo para construção e aquisição de materiais à ETE Vargem Limpa. Relator do projeto na Comissão de Justiça, o vereador Mané Losila (MDB) já emitiu parecer favorável à tramitação do texto, mas Estela pretende elaborar um documento alternativo.

Há a possibilidade, por exemplo, de que os vereadores incluam uma emenda no projeto que autoriza a concessão condicionando a iniciativa ao modelo proposto pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), entidade vinculada à USP responsável pela modelagem da iniciativa.

A principal avaliação é de que, nos moldes atuais, o PL dá uma carta branca ao Palácio das Cerejeiras e não obriga o governo a utilizar necessariamente o estudo da Fipe pelo qual pagou mais de R$ 1 milhão.

O JC já havia antecipado na edição do último final de semana (14 e 15 de outubro) que a petista pediria prorrogação de prazo e adiaria a discussão sobre o PL.

O regime de urgência sobre o projeto da concessão do esgoto foi aprovado pela Casa em 18 de setembro deste ano e limita para 20 dias úteis o prazo para que todas as comissões deem parecer sobre o projeto. Depois, o texto precisa ser obrigatoriamente colocado em votação nas 10 sessões seguintes.

Como o prazo de análise das comissões já expirou, o PL começou nesta segunda-feira a entrar na pauta das sessões legislativas. As comissões permanentes, no entanto, podem segurar o texto em plenário caso não tenham emitido parecer nos 20 dias úteis iniciais. Foi o que fez a petista.

O estudo elaborado pela Fipe prevê a exploração do sistema de esgotamento sanitário pela iniciativa privada durante 30 anos. A principal obrigação dos primeiros anos da concessionária será a conclusão da ETE Vargem Limpa, iniciada em 2015 e até hoje inacabada.

Para além da ETE Vargem Limpa, o projeto prevê também a instalação de um emissário (um equipamento submerso de tratamento de esgoto) no Rio Bauru, a ampliação da ETE Tibiriçá e a modernização da ETE Candeia. Todas ficarão sob responsabilidade da nova concessionária, que também vai operar a gestão comercial das tarifas.

O vereador Pastor Bira (Podemos) afirmou nesta segunda (16) que promoverá uma “consulta popular” no Núcleo Otávio Rasi, bairro onde mora, sobre o projeto (PL) que autoriza a concessão do esgoto. A região também é seu reduto eleitoral.Segundo ele, a ideia é chamar a população a discutir prós e contras de uma eventual concessão ou da manutenção do setor de esgoto sob a gestão do DAE.

A ideia vem na esteira da proposta sondada pelo vereador Júnior Lokadora (PP) de convocar um plebiscito para levar a população às urnas e decidir se aceita ou não a concessão. A ideia, no entanto, enfrenta resistências.

A própria Lei Orgânica do Município (LOM) não recepcionava esse instrumento até 2019, quando o vereador José Roberto Segalla, presidente da Câmara na época, aprovou a emenda prevendo a possibilidade de plebiscitos e referendos.

O problema é que a legislação nunca chegou a ser regulamentada – o que significa que não há, nas atuais normas municipais, nenhuma palavra sobre como seria o rito do plebiscito.

Em seguida há a preparação para a votação. A Constituição Federal delega à Justiça Eleitoral a fiscalização dos plebiscitos – que se assemelham a uma eleição geral – e também o gerenciamento de questões administrativas, como o fornecimento de urnas eletrônicas.

Um eventual plebiscito envolveria necessariamente campanha, gastos de campanha e um intenso debate. “Não é simplesmente ir à urna e dizer sim e não”, afirma um interlocutor do Legislativo contrário à medida.

Por JC