85% dos pedidos para estudar perto de casa não são atendidos

Em audiência pública realizada na Câmara na terça-feira (22), a presidente do Conselho Tutelar (CT) 2 de Bauru, Andreia de Andrade Oliveira Martins, afirmou que 85% dos pedidos realizados pelo órgão para matrícula de crianças em escolas infantis próximas às suas respectivas residências não são atendidos.

As requisições são feitas após os conselheiros serem procurados pela família do aluno que teve a vaga negada na unidade de educação infantil pretendida, o que configura, segundo ela, violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 53 assegura o acesso à escola pública e gratuita, próxima à casa do estudante, porém, a jurisprudência estabelece que, aos matriculados em instituições a mais de dois quilômetros de distância da moradia, deve ser garantido o direito ao transporte escolar.

Segundo Andreia, a cada 20 solicitações feitas pelo CT 2, apenas três são atendidas. Nos casos em que a demanda não é solucionada, o órgão protocola uma representação judicial contra a Secretaria Municipal de Educação.

E, como a procura por este tipo de atendimento é elevada, cada um dos dois CTs de Bauru dispõe de um funcionário somente para dar encaminhamento a estas representações. Vale destacar que cabe ao conselho requisitar as vagas nas escolas de educação infantil, cabendo à Defensoria Pública de Bauru fazer os pedidos relativos às unidades do ensino fundamental e médio.

ENTRAVES

Presente na audiência, o secretário municipal de Educação Nilson Ghirardello alegou ser difícil atender a demanda, especialmente quando a representação traz a indicação de uma escola específica para o estudante ser matriculado, o que pode provocar superlotação de unidades mais visadas pelas famílias devido à qualidade de ensino acima da média.

Sobre a possibilidade de oferecer transporte escolar para os alunos da educação infantil, ele disse que a medida exigiria um alto investimento em veículos adaptados com itens de segurança, como cadeirinhas.

Atualmente, o serviço é garantido a alunos do ensino fundamental por meio de convênio entre Estado e município e mantido pelo governo do Estado aos estudantes do ensino médio. Para Ghirardello, há duas soluções possíveis e uma delas é criar mais escolas nas regiões da cidade que concentram maior demanda — segundo ele, seis unidades serão inauguradas até 2026.

A segunda seria fornecer passe do transporte público para os responsáveis levarem as crianças até a escola onde há vagas disponíveis, assunto que, segundo o secretário, está em discussão no Jurídico da prefeitura. Ghirardello também informou que a fila de espera por vagas na rede municipal é de aproximadamente 700 alunos de 0 a 5 anos e destacou que os convênios com entidades do terceiro setor têm sido estratégicos para reduzir o déficit.

DESAFIOS

Frisou, inclusive, que um novo chamamento público deve ser feito em 2025 para contratar entidades capazes de ofertar educação especial. O secretário, porém, recusou-se a delimitar prazo para zerar a demanda quando questionado sobre o tema.

Durante a audiência, Andreia também revelou constantes reclamações das famílias sobre a inoperância de diretores da rede municipal no enfrentamento à violência e à prática do bullying dentro das instituições de ensino, bem como a existência de creches superlotadas, que precisam ampliar seu quadro de funcionários de forma emergencial até a inauguração de novas unidades.

Idealizada pela Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Leis em parceria com os vereadores Márcio Teixeira (PL), Sandro Bussola (MDB), Junior Lokadora (Podemos), Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos), a audiência que debateu as demandas do CT reuniu representantes do órgão, da Administração Municipal e de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.