TJ rejeita recurso da prefeitura e fase vermelha segue na cidade
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reúne 25 desembargadores, rejeitou recurso impetrado pela Prefeitura de Bauru e manteve a decisão do desembargador Ferreira Rodrigues, que havia suspendido, desde o último dia 8, os efeitos da Lei do Comércio.
Assim, ao menos por enquanto, nada muda – os estabelecimentos da cidade seguem submetidos às regras que já estão em vigor, dentro da fase vermelha do Plano São Paulo. A prefeitura, inclusive, publicou decreto no Diário Oficial desta terça-feira (23) para prorrogar, até 8 de março, estas restrições, que já estavam descritas no último decreto, de 9 de fevereiro.
HISTÓRICO
A região de Bauru havia sido reclassificada para a fase vermelha em 22 de janeiro mas, dias depois, a prefeitura publicou decreto autorizando o funcionamento de diversos estabelecimentos, com restrições, mas em desacordo com o estabelecido pelo Estado. No dia 29 do mesmo mês, o TJ deferiu o pedido de liminar protocolado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e derrubou o decreto.
Na sequência, a prefeita sancionou a Lei do Comércio, ampliado o rol de atividades econômicas consideradas essenciais na cidade, com o objetivo de garantir a abertura de quase todos os segmentos econômicos, mesmo Bauru estando classificada na fase vermelha.
A PGJ, então, apresentou petição para que os efeitos da decisão anterior do TJ fossem estendidos à nova norma, destacando que os municípios só podem suplementar as diretrizes da União e do Estado por meio de regras mais restritivas e não no sentido de afrouxá-las. O pedido foi acatado pelo Judiciário em decisão monocrática e, agora, em decisão colegiada.
Por JCNet
