Refis é prorrogado até 1º de novembro

27 de setembro de 2023

A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (25) um Projeto de Lei (PL) que prorroga até 1 de novembro o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal, o Refis, medida voltada à regularização e ao refinanciamento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos pendentes no município. A princípio o programa terminaria em 2 de outubro.

O Refis não reduz o valor do débito e apenas impõe descontos sobre os juros moratórios que incidem na dívida em razão do atraso no pagamento. O programa também não abrange eventuais dívidas contraídas a partir de 2023: o refinanciamento só será válido para pendências em aberto até 31 de dezembro do ano passado, data-fim do calendário fazendário anual.

Por JC

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