Purini pede revogação da liminar que o afastou do DAE ao Tribunal de Justiça
Presidente afastado do Departamento de Água e Esgoto (DAE), o ex-vereador Renato Purini (MDB) agravou da decisão liminar que o retirou do cargo e peticionou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nesta quinta-feira (14) pedindo a revogação da medida.
Purini foi afastado do cargo no âmbito de uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), representado pelo advogado José Francisco Martins. A entidade argumenta que o ex-vereador não cumpre os requisitos necessários para assumir a função.
O principal ponto que pesou contra Purini envolve uma condenação por improbidade administrativa cuja multa a ele aplicada nunca havia sido quitada. E uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz que a sanção por ato de improbidade só atinge sua finalidade quando do efetivo pagamento da dívida.
O Ministério Público (MP) executava o crédito em favor do erário havia cerca de seis anos. O valor, que beira R$ 1 milhão (R$ 942 mil), só foi pago quando do afastamento do ex-vereador.
Ele quitou o débito à vista e pediu logo em seguida, ainda em primeiro grau, a revogação da liminar. Mas ainda não houve deliberação da Justiça de Bauru – daí por que Purini recorreu ao TJ.
No recurso, o presidente afastado diz que a condenação que sofreu por improbidade envolve mera irregularidade e não ensejou a suspensão de direitos políticos. O caso remonta a 2004, quando da primeira legislatura de Renato como vereador. Na época, ele contratou uma mulher para assessorar seu gabinete mas, na verdade, quem exercia o cargo era o pai dela.
“No mais, não há que se falar na idoneidade do recorrente Renato para o exercício do cargo para o qual foi nomeado. Isto porque, apesar de ter sido condenado por improbidade administrativa, é certo que sua condenação consistiu apenas na aplicação de multa civil, afastando-se as condenações de ordem política”, pontua Purini.
Ele relembra também que chegou a ocupar cargos públicos em Bauru sem que isso tenha sido contestado. Antes da presidência do DAE, afinal, Purini foi secretário de Desenvolvimento Econômico e também de Planejamento.
“Ademais, conforme informações confirmadas pela própria municipalidade, durante o exercício dos cargos ocupados por Renato Purini, sua atuação sempre foi pautada pela boa gestão e idoneidade, não havendo nada que desabonasse sua conduta nessas oportunidades”, afirma.
“Logo, não se pode admitir que somente agora, com a nomeação do Recorrente como Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Bauru, o Sindicato Requerente tente declarar a nulidade de tal nomeação baseada em ação, onde houve a condenação do recorrente somente no pagamento de multa civil”, acrescenta.
Por JCNET
