Procuradoria-Geral vai à Justiça contra flexibilização da fase vermelha em Bauru
Com duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas nesta quarta-feira (27/01), a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) pretende derrubar o trecho de decreto que permitiu o relaxamento das medidas de distanciamento social em Bauru e também passagens do decreto que flexibilizou indevidamente a quarentena.
Em seu artigo 2°, o Decreto 15.247, de 24 de janeiro, de Bauru, permite o funcionamento de atividades comerciais e de serviços diversos em desacordo com a fase vermelha do Plano São Paulo, em que o município foi inserido diante do aumento nos casos de Covid-19.
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos de Bauru informou que, até o final da tarde desta quinta-feira (28), não tinha sido notificada sobre a ação protocolada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
O procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, argumenta que os municípios não têm autorização para ignorar diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo a eles apenas suplementá-las de forma mais restritiva.
Ao pedir a concessão de liminar suspendendo imediatamente o trecho do decreto municipal de Bauru, o PGJ alega ainda que afrontar as orientações da comunidade científica e abrandar as medidas de isolamento coloca em risco os direitos fundamentais de proteção à vida e à saúde, além de não atender aos princípios constitucionais da prevenção, da precaução e da motivação.
Com base nos mesmos fundamentos, a PGJ pediu também a suspensão em caráter liminar de passagens do decreto em Ourinhos que, contrariando o Plano São Paulo, também permitiu serviços não essenciais, como imobiliárias, salões de beleza e barbearias no município.
Por Redação/ JCNet
