Prefeitura move ação para impedir acesso de vereadores às unidades de saúde
Em nova investida contra parte dos vereadores, a Prefeitura de Bauru ajuizou há pouco mais de uma semana uma ação em que busca impedir que vereadores acessem setores de unidades de saúde e de educação restritos a funcionários. O processo tramita sob segredo de Justiça a pedido do próprio governo.
Segundo apurou o JC, o Palácio das Cerejeiras pede que vereadores sejam proibidos de “provocar a interrupção de serviços públicos municipais, atrasar o atendimento de usuários, praticar atos que intimidem profissionais responsáveis pelos atendimentos e adentrar as dependências das unidades de saúde e educação cujo acesso é restrito aos funcionários”.
O governo ainda requer que os pedidos sejam deferidos já em caráter liminar. O Ministério Público, segundo apurou o JC, teria se posicionado contrariamente à medida. Ainda não há decisão da Justiça. A ação vem na esteira de diligências conjuntas de parlamentares nessas unidades e é mais um capítulo do desgaste que se arrasta já desde o ano passado entre Executivo e Legislativo.
No primeiro semestre, como mostrou o JC, a prefeitura ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da Lei Orgânica do município.
O estopim foi um processo que derrubou uma série de prerrogativas dos vereadores previstas na Lei Orgânica de Bauru, entre as quais o direito dos parlamentares de acessar as repartições públicas (secretarias). Neste caso, entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a vedação ao acesso em repartições municipais só se confirmou nas diligências individuais de vereadores. Não se aplica, portanto, às comissões permanentes – o TJ seguiu neste caso o princípio da colegialidade.
Por JCNET
