Prefeita Suéllen Rosim sanciona e Refis já está válido
A prefeita Suéllen Rosim (PSD) sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei (PL) que criou o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal, o Refis, medida voltada à regularização e ao refinanciamento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos pendentes no município.
O Refis não reduz o valor do débito e apenas impõe descontos sobre os juros moratórios que incidem na dívida em razão do atraso no pagamento.
O programa também não abrange eventuais dívidas contraídas a partir de 2023: o refinanciamento só será válido para pendências em aberto até 31 de dezembro do ano passado, data-fim do calendário fazendário anual.
O programa concede desconto de até 90% nos juros em caso de pagamento à vista. O índice cai para 70% no parcelamento em 12 meses, e em 24 meses a taxa de amortização será de 50%. Débitos superiores a R$ 1 milhão poderão ser parcelados em até 180 meses – ou 15 anos -, mas neste caso não haverá descontos sobre o juro.
Clubes e agremiações que tenham interesse em aderir ao Refis precisam formalizar o pedido até 31 de julho deste ano.
O período de adesão ao programa aos demais entes – pessoas físicas ou jurídicas – vai de 2 de agosto até 3 de outubro.
O descumprimento das obrigações assumidas pelos devedores causará cancelamento automático do contrato de refinanciamento.
Não entram na negociação as dívidas incidentes sobre imóvel declarado como bem vago para fins de arrecadação e incorporação ao patrimônio municipal, dívidas de infração de trânsito, débitos do ISS advindos do Simples Nacional através de convênio e dívidas provenientes de débitos de ISS Retenção.
Devedores que se enquadram nessa última situação devem quitar previamente este débito para adesão ao Refis.
O programa poderá gerar uma receita de R$ 21 milhões ao município, sendo R$ 9 milhões no pagamento à vista e R$ 12 milhões para o pagamento parcelado, segundo os cálculos do governo municipal.
Por JCNET
