Prazo para entregar Declaração Anual de MEI é dia 30 de maio
A Casa do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), lembra aos microempreendedores individuais sobre o prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), que vai até o dia 30 de maio, indicando todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.
O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor, com o auxílio da Casa do Empreendedor, ou por um escritório de contabilidade especializado. Vale ressaltar que o MEI não está liberado de apresentar sua declaração anual de ajuste à Receita Federal, uma vez que é contribuinte de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ainda que na condição de isento.
Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx, ou agendar atendimento na Casa do Empreendedor, que realiza o serviço de forma totalmente gratuita. Para isso, deverá apresentar o seu CNPJ, documentos pessoais, informar a receita bruta total aferida no ano calendário e os dados dos empregados, caso tenha empregados.
A Casa do Empreendedor fica na rua Virgílio Malta, 17-06, e funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Os atendimentos são agendados, e o agendamento deve ser feito através dos telefones (14) 3232-1392 ou (14) 3227-7819.
Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente e caso não faça o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Mais informações em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br
Por Prefeitura de Bauru
