Prazo para entrega da declaração do MEI termina nesta quinta
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), por meio da Casa do Empreendedor, informa aos microempreendedores individuais (MEIs) de Bauru que o prazo para realizar a Declaração Anual de Faturamento termina nesta quinta-feira (30).
Obedecendo ao calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), e indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior. O MEI pode fazer a declaração através do Portal do Empreendedor (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao ), ou por meio do aplicativo “MEI”, disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para Android, ou App Store, para iOS.
O procedimento pode também ser realizado com auxílio gratuito da Casa do Empreendedor, apresentando seu CNPJ, documentos pessoais, informando a receita bruta total aferida em 2021 e os dados dos empregados, se houver, ou por um escritório de contabilidade especializado.
Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente. Caso o pagamento da guia não seja realizado, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, impossibilitando sua participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários, além de estar sujeito a outras penalidades.
A Casa do Empreendedor está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, mediante agendamento prévio, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392.
