Prazo para declaração de MEI Caminhoneiro vai até 31 de janeiro
A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), e sua Casa do Empreendedor, informa que o prazo de enquadramento e desenquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam o serviço de transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) vai até 31/01 (quarta-feira).
Desta forma, o profissional formalizado como MEI comum pode migrar para MEI Caminhoneiro ainda neste mês. Caso contrário, a mudança só terá validade a partir do ano seguinte. Para se formalizar como transportador autônomo de cargas, o empreendedor deve atender algumas condições:
- Faturar até R$ 251,6 mil por ano.
- Recolher 12% de INSS, acrescido de R$ 5,00 de ISS ou R$ 1,00 de ICMS.
- Não possuir outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não ter ou abrir filial.
- Contratar no máximo um(a) empregado(a), que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
Declaração anual MEI
Já os microempreendedores individuais, fora da categoria de “Caminhoneiro”, têm até o dia 31 de maio para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Na declaração será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023.
A entrega de documentos que comprovem o rendimento e tributos pagos em 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, incluindo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano.
O MEI que não realizar a entrega ou perder o prazo da Declaração Anual de Faturamento fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso não efetue o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal, não podendo emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Para mais informações, dúvidas ou auxílio no processo de enquadramento e desenquadramento para MEI Caminhoneiro e declarações anuais, os empreendedores podem solicitar atendimento na Casa do Empreendedor, que fica na Rua Raposo Tavares, quadra 8. Lembrando que todos os atendimentos são feitos por meio de agendamento presencial ou pelo telefone (14) 3227-7819
Por Prefeitura de Bauru
