Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada com críticas à falta de projetos

A Câmara Municipal de Bauru aprovou nesta segunda-feira (24), por 11 votos a 5, o projeto que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, texto que orienta e direciona a elaboração do Orçamento do ano que vem.

A proposta passou por 11 votos favoráveis contra 5 contrários – se manifestaram nesse sentido os vereadores Coronel Meira (Novo), Eduardo Borgo (Novo), Júnior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT) e Guilherme Berriel (PSB) – e com 52 emendas ao todo.

O texto foi duramente criticado por parlamentares de oposição – num debate unilateral, já que vereadores da base não saíram em defesa do governo em nenhum momento. As queixas se estenderam mesmo por parte daqueles que foram favoráveis ao projeto, como José Roberto Segalla (União Brasil) e Pastor Bira (Podemos).

Este último apontou para a ausência de diretrizes no texto sobre projetos estruturantes ao município, mas também abordou a ausência de previsão para manutenção no sambódromo – que segue abandonado.

Bira também ressaltou a falta de rubrica orçamentária para o custeio do hospital-dia, promessa da secretária de Saúde Giulia Puttomatti que completou um ano no último dia 10 de abril sem que tenha saído do papel. O projeto é uma contrapartida contratual da Uninove. Uma emenda do vereador Coronel Meira (Novo), de qualquer forma, assegura a aplicação de recursos no hospital.

“Por mim esse projeto não passava e seguiríamos pedindo informações, debatendo. Mas não vou segurá-lo”, comentou o parlamentar. “[Os projetos importantes] vão ficar para o ano que vem”, lamentou. “Não vai ficar para o ano que vem. Mas para 2026, porque hoje [ontem] estamos votando a LDO para 2025”, corrigiu o vereador Segalla.

Segalla criticou o que sugeriu ser uma elaboração unilateral da LDO. Disse, por exemplo, que ninguém do Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi ouvido na construção do texto. “A que serve o conselho, afinal?”, indagou. Ele reclamou também da falta de debates entre os próprios vereadores e estendeu o problema às entidades de classe – que teriam muito a contribuir, disse Segalla, a exemplo da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag).

Eduardo Borgo (Novo), por sua vez, afirmou que não há quaisquer possibilidades de que a LDO direcione recursos para investimento porque isso dependeria de um Plano Diretor – e o de Bauru está vencido desde 2018, sem previsão para ser atualizado.

Valores

A LDO para 2025 tem previsão de R$ 33 mil para investimentos no setor, que não recebeu, historicamente, grandes provisionamentos orçamentários – para 2024, por exemplo, foram R$ 31 mil em média.

A manutenção do setor tem previsão de quase R$ 6 milhões – o que inclui ações para desentupir bueiros ou bocas de lobo, por exemplo. O baixo valor de investimento se deve também ao fato de que o governo aposta as fichas na concessão do sistema de esgotamento sanitário do município, um projeto de R$ 1,5 bilhão aprovado há pouco mais de um mês.

Isso porque, se concretizada a concessão, a empresa ou o consórcio empresarial responsável pelo setor terá de promover investimentos para a construção de obras de macrodrenagem na avenida Nações Unidas a título de contrapartida.

A queixa de vereadores, como lembrou Segalla nesta segunda, está no fato de que a Nações não é a única via a sofrer alagamentos e que o próprio projeto da concessão prevê o término da obra na avenida em até sete anos.

A iluminação pública é outra questão nevrálgica ao texto. A prefeitura reservou na LDO R$ 2.391.020,00 para investimentos no setor, R$ 1.182.030,00 para gestão de contratos na área e outros R$ 18 milhões à manutenção do departamento – num total de R$ 22.435.010,00.

A estimativa ocorre mesmo com a aprovação, no ano passado, de uma das mais importantes propostas da administração: a Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, projeto que entrega o parque de iluminação à gestão da iniciativa privada.

A fase de consulta pública do projeto – necessária às PPPs – já foi inclusive aberta e encerrada, mas não se tem notícias até o momento do edital de concorrência pública na Bolsa de Valores, onde a licitação deve ocorrer dado o valor de R$ 511 milhões do contrato.

Por JCNet