Legislativo aprova projeto que exige câmeras na Educação e Saúde
A Câmara de Bauru aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (14) projeto de lei (PL) do vereador Marcelo Afonso (PSD) que obriga a prefeitura a instalar câmeras de videomonitoramento em todas as escolas e unidades de saúde do município.
O texto, que passou em votação unânime, ainda precisa passar por segunda análise do plenário, prevista para a semana que vem, antes de ser encaminhado à prefeita Suéllen Rosim (PSD), que poderá sancioná-lo ou não.
Além do videomonitoramento, o PL torna “obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local” e veta a instalação dos equipamentos “em banheiros, vestuários e outros locais de reserva de privacidade, como por exemplo salas de aula, consultórios e outros ambientes de acesso e de uso restrito”.
Outro dispositivo do projeto diz que a implementação das câmeras deverá priorizar escolas ou unidades de saúde situadas em regiões com maiores índices de violência.
O texto a princípio previa que as imagens seriam armazenadas pelo poder público e em hipótese alguma poderiam ser “exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial”.
O trecho, porém, foi suprimido do projeto depois que o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) alertou para uma possível incompatibilidade entre o dispositivo e a Lei de Acesso à Informação (LAI), norma federal.
A medida, contudo, não incomodou o autor do projeto, Marcelo Afonso, que até elogiou a postura do colega e disse que bons projetos são construídos conjuntamente.
Segundo Afonso, “a proposta visa apenas criar um ambiente mais seguro e protegido para todos, sem prejudicar ou invadir as competências do Executivo”.
Em discurso na tribuna, o vereador afirmou também que vai propor na semana que vem uma emenda estendendo os efeitos do projeto aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Por JCNET
