Justiça Federal nega liminar sobre alíquota previdenciária e prefeitura recorrerá
A Justiça Federal julgou o mandado de segurança impetrado pela Prefeitura de Bauru e Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), na tarde desta terça-feira (09/03), e rejeitou o pedido do município para manter a validade da lei aprovada no ano passado, com reajuste escalonado da alíquota previdenciária dos servidores municipais.
A lei municipal previa o aumento de maneira gradativa, até 2024, dos atuais 11% para 14% de contribuição. A ação foi ajuizada na 6ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF). A prefeita Suéllen Rosim informa que o município recorrerá da decisão, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no DF, tentando manter a lei aprovada pela Câmara no ano passado.
No mês passado, a prefeita Suéllen Rosim e os secretários municipais de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e de Finanças, Everton Basílio, estiveram em Brasília e trataram da situação com o secretário nacional da Previdência, Narlon Nogueira. A União determina que o aumento para 14% ocorra de imediato. Sem esta alteração, Bauru não conseguiu, ainda, renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para receber recursos federais.
