Gigante do saneamento aciona TCE contra edital da concessão

A empresa de saneamento Aegea, uma das maiores concessionárias do ramo no País, apresentou na noite desta quarta-feira (15) uma representação ao Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) na qual pede a suspensão do procedimento licitatório que vai escolher a futura responsável pela gestão e operação do sistema de esgoto de Bauru – a chamada concessão.

É o primeiro requerimento pela paralisação do certame protocolado num órgão de controle externo. O ex-vereador Coronel Meira (Novo) chegou a tentar barrar o edital junto à Prefeitura de Bauru, mas sem sucesso. O governo rejeitou o pedido após encaminhar a representação à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), responsável pela modelagem da concessão.

Em nota encaminhada ao JC, o governo Suéllen Rosim (PSD) afirmou que “tomou conhecimento do pedido de impugnação nesta quinta-feira (16) e encaminhará os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para a devida continuidade do processo”.

A representação da Aegea não está pública, já que somente partes do processo têm acesso a ela, e foi encaminhada ao gabinete do conselheiro Antônio Roque Citadini – que deve se manifestar nos próximos dias. A licitação para a concessão está marcada para 21 de janeiro.

A empresa, porém, já havia contestado dispositivos do edital em manifestação à administração durante o período de consulta pública da concessão. Entre outras coisas, argumentou que o edital contém trechos genéricos e pendentes de definições.

Disse também não ver sentido num dispositivo do edital que atribui à concessionária a responsabilidade de elaborar um levantamento sobre a atual condição da ETE. Para a Aegea, a situação da infraestrutura do canteiro de obras pode estar mais deteriorada do que se imagina.

“Não obstante a existência de relatórios anteriores [sobre o cenário da estação], considerando o lapso temporal decorrido entre a data de sua realização e a data da licitação, é possível que os componentes e estruturas da ETE Vargem Limpa estejam ainda mais deteriorados e avariados, exigindo intervenções e reparos superiores aos estimados nos relatórios previamente contratados pelo Poder Concedente”, afirma.

A companhia, além disso, apontou dúvidas com relação ao modelo e a sustentabilidade tarifária da concessão. Criticou ainda a previsão da lei da concessão que estipula o compartilhamento de receitas com o Departamento de Água e Esgoto (DAE) “tendo em vista que o DAE não possuirá qualquer obrigação ou participação na prestação dos serviços de esgotamento sanitário”.

De toda sorte, a representação contra o edital, embora a primeira, não é surpresa ao governo – que já esperava contestações. Sobretudo ante a série de críticas das três gigantes de saneamento no País: além da Aegea, a lista inclui também a Sabesp e Águas do Brasil.

Critérios subjetivos, o que dá margem a possíveis direcionamentos do edital, problemas relacionados à tarifa e a inclusão da drenagem no processo estão entre os principais apontamentos.

O ponto mais contestado é o método a partir do qual a prefeitura vai definir o vencedor da concorrência pública da concessão. Pelo atual modelo, leva o contrato aquele que apresentar o menor preço somado à melhor técnica de execução contratual.

Para a Sabesp, por exemplo, o critério “técnica e preço”, adotado pela prefeitura, “deve se restringir a hipóteses excepcionais, devidamente justificadas em estudo técnico preliminar, que demonstrem que uma solução técnica com qualidade mais elevada seja imprescindível à contratação pretendida pela administração”.

O governo, por sua vez, afirma que a escolha dos critérios é justamente o que garantirá a eficiência do contrato. “Quando se exige a proposta técnica vinculada ao que se proporá no plano de negócios e na oferta de preço, o que se quer é que o valor da tarifa proposta guarde relação com os serviços previstos”, diz.

Por JCNET