Entra em vigor lei federal que pagará auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica
Já está em vigor uma lei federal que garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. O texto altera a Lei Maria da Penha, que passa a conceder o benefício para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica por um período de até seis meses. Na proposta, o valor será concedido por meio de um juiz de acordo com a renda per capita de até um terço do salário mínimo vigente, tendo um valor fixo.
Muitas mulheres continuam vivendo com os agressores porque não têm para onde ir ou como se manter quando decidem se separar. Hoje, segundo o Ministério das Mulheres, apenas 134 municípios possuem abrigos especializados.
Para os especialistas, esse tipo de política pública pode ajudar a mudar o cenário de violência atual. Só em 2022, as agressões dentro de casa passaram de 245 mil. Ainda, mais de 1.400 feminicídios foram cometidos no país – maior marca já registrada em um ano – os dados são do fórum brasileiro de segurança pública.
“A gente está falando de política pública que efetivamente pode possibilitar que essa mulher saia de dessa convivência violenta e, em última instância, prevenir que ela seja vítima de feminicídio”, disse Ludmila Ribeiro, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública.
A lei estabelece estados e municípios vão financiar esses aluguéis com recursos originalmente destinados à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária.
O Ministério informou que está em diálogo com a Casa Civil e o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome para definir os parâmetros para a implementação da nova lei, analisando prazos, valores e disponibilização de recursos.
Por redação/G1/Agência Senado
