Casa do Empreendedor realiza nova edição da campanha ‘Regulariza MEI’
A Casa do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), promove, a partir de segunda-feira (23/09), uma nova edição da campanha “Regulariza MEI”.
O objetivo é regularizar a situação do Microempreendedor Individual (MEI) de Bauru evitando assim cobrança de multas e o cancelamento do cadastro. A campanha irá disponibilizar gratuitamente auxílio na formalização do MEI, baixa, alteração de cadastro, parcelamento dos débitos, declaração anual de faturamento e emissão das guias de pagamento.
O Regulariza MEI será realizado até o dia 31 de agosto, e os atendimentos só serão realizados mediante agendamento prévio. O telefone para agendamento é o 3227-7819.
Inadimplência
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer consequências como: perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
SERVIÇO
A Casa do Empreendedor está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio. Para mais informações acesse o site: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/
