Câmara realiza 1ª Sessão Ordinária de 2025 nesta segunda-feira
A Câmara Municipal de Bauru realiza a 1ª Sessão Ordinária de 2025 nesta segunda-feira (3), marcando o término do período de recesso parlamentar. Reunidos a partir das 13h no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, os 21 vereadores da 34ª legislatura formarão 13 Comissões Permanentes e o Conselho da Casa de Leis para o biênio 2025-2026.
Definição das Comissões
De acordo com o Regimento Interno da Casa, os partidos com mais de uma cadeira na Câmara, por meio de seus líderes, têm prioridade para a indicação de membros para as Comissões. Para as vagas remanescentes, as legendas com apenas um vereador podem manifestar interesse em participar dos grupos. Todos os nomes indicados são submetidos à aprovação do Plenário.
Cada vereador pode integrar, no máximo, cinco Comissões Permanentes. A participação no Conselho de Honrarias e Méritos não é considerada para este limite. A exceção é o presidente da Câmara, que não pode participar dos colegiados.
Além disso, o Regimento Interno da Casa não proíbe a permanência de parlamentares em comissões das quais fizeram parte no biênio anterior. Já a presidência de cada comissão, bem como os dias e horários de suas reuniões, são posteriormente definidos entre seus membros.
Comissões Permanentes
A Câmara de Bauru conta com 13 Comissões Permanentes. São elas: Comissão Interpartidária; Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Economia, Finanças e Orçamento; Comissão de Fiscalização e Controle; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes; Comissão de Educação e Assistência Social; Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência; Comissão de Direito e Proteção dos Animais e Causas Sociais; Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento; Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, e Comissão de Ciência e Tecnologia. Ainda há o Conselho de Honrarias e Méritos.
As formações variam: as comissões de Justiça, de Economia e de Fiscalização e Controle possuem cinco membros cada; as comissões Interpartidária e de Ética são formadas por um vereador de cada partido com representação na Câmara; e as demais comissões e conselho contam com três membros cada.
Esses grupos consistem em órgãos técnicos destinados a realizar estudos, emitir pareceres e fiscalizar o Poder Executivo. Isso significa que todos os processos que dão entrada na Casa e chegam ao plenário são previamente analisados por determinadas comissões, de acordo com o tema da proposta legislativa.
Por exemplo, a legalidade e a constitucionalidade das matérias que tramitam pelo Poder Legislativo são obrigatoriamente averiguadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Já a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento se dedica às questões de natureza orçamentária, financeira e fiscal. Por sua vez, a Comissão Interpartidária é responsável pela realização das Audiências Públicas de prestações de contas da Prefeitura.
As Comissões também são importantes, pois têm a prerrogativa de convocar Audiências Públicas diversas, requisitar informações do poder público e convocar ou convidar agentes públicos e instituições a fim de sanar dúvidas ou aprofundar discussões em pauta no Poder Legislativo.
Projetos da Prefeitura
A Prefeitura de Bauru enviou 13 projetos de lei para a Câmara, que começarão a tramitar a partir da sessão desta segunda-feira (3). Os projetos são de diversos setores, como educação, saúde, distritos industriais e segurança.
Um dos projetos é o que cria novos cargos efetivos na Secretaria da Educação, sendo 100 de auxiliar de creche, 40 de professor de educação básica – especial, 50 de professor substituto de educação básica – especial, 150 de professor substituto de educação básica – infantil, e 14 de professor substituto de educação básica – fundamental. Os novos cargos são necessários para dar conta da ampliação e construção de novas escolas.
Outro projeto é o que autoriza o pagamento do piso nacional da enfermagem, destinado para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Também vai dar entrada na Câmara o projeto de lei que permite novos convênios do município com a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros para a atividade delegada, que além dos serviços já realizados atualmente, vai incluir a fiscalização ambiental. Outro projeto é o que dispõe sobre a restrição à circulação em ruas sem saída, vielas e ruas sem impacto no trânsito.
O projeto de lei com o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos municipais também foi enviado, aumentando dos atuais R$ 1.100,00 para o valor de R$ 1.400,00. Ainda no que diz respeito aos servidores, foi encaminhado para a Câmara o projeto que disciplina o horário de amamentação no âmbito da administração municipal.
Dos projetos enviados para a Casa de Leis, três são relativos aos Distritos Industriais. Um deles inclui a área da antiga Funcraf como Distrito Industrial – o espaço fica perto do Distrito Industrial II. Outro projeto é prorroga o prazo para adaptação das permissões onerosas, e o último é o que destina uma área para a empresa Plasútil, em regime de concessão de direito real de uso.
Os demais projetos são o que disciplina as despesas por adiantamento, a autorização para a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) doar bens para a Emdurb, uma desafetação de área no Residencial Sauípe, e uma alteração de descrição de área em lei já existente no município.
Acompanhe
A sessão ordinária desta segunda-feira (03/02) será transmitida ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo portal da Casa de Leis.
Por Câmara de Bauru e JCNet
