Câmara inicia sessão que pode votar concessão do sistema de esgoto
A Câmara de Bauru iniciou no início da tarde desta segunda-feira (13) a sessão legislativa que pode votar o projeto de lei (PL) que autoriza a concessão do sistema de esgoto à iniciativa privada, o chamado PL do Esgoto ou PL da Concessão. O projeto retorna à Ordem do Dia pela 24ª vez consecutiva e pode ser apreciado em dois turnos.
O texto de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) autoriza o Município de Bauru a outorgar, em regime de concessão comum, a execução e exploração dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, no Município, altera a Lei Municipal n.º 5.357, de 28 de abril de 2006.
O texto entrou para tramitação em junho do ano passado. Em setembro, o Plenário da Câmara de Bauru aprovou o regime de urgência, mas os prazos de análise da proposta sob essa modalidade de tramitação já se expiraram, o que ocasionou o travamento da pauta legislativa. O trancamento da ordem do dia significa que nada mais poderá ser apreciado que não o texto sob regime de urgência; no caso, o PL do Esgoto.
A oposição já havia sinalizado que não liberaria o projeto, mas uma manobra da base governista, que pediu parecer da consultoria jurídica sobre um dispositivo do regimento interno que regulamenta pedidos de prazo das comissões, abriu caminho à votação do texto.
O questionamento em torno do regimento partiu do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) e diz respeito à regra segundo a qual “a discussão da matéria na ordem do dia em regime de urgência só será interrompida, adiada ou submetida a vista quando tais providências forem requeridas por maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovada pelo Plenário”.
Em outras palavras, o dispositivo diz que todo pedido de vistas sobre os projetos em regime de urgência deve ser aprovado por maioria qualificada do plenário — 12 votos. Mariano entende que a solicitação de prazo deve ser aprovada pelo plenário a qualquer tempo, bastando que o projeto esteja na ordem do dia – argumento com o qual os consultores concordaram.
Na última sessão legislativa, realizada no dia 6 de maio, o PL foi retirado da pauta após o relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), vereador Pastor Bira (Podemos), no microfone de aparte, informar que continuará aguardando o envio das informações solicitadas à Polícia Civil. “Tendo em vista a melhor apuração dos fatos, solicito a apresentação do laudo pericial da Polícia Civil, a fim de saber a real situação da obra iniciada e paralisada da ETE, que hoje é alvo de investigação da Polícia Civil”, cita.
Tramita pelo colegiado a primeira Emenda Modificativa ao PL, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que altera o Art. 4º do PL n.º 28/23. Outras seis Emendas Modificativas ainda precisarão ser apreciadas antes da discussão e votação da proposta de legislação final pelo Plenário.