Câmara de Bauru aprova urgência em 2 PLs, mas nada muda e pauta segue travada

A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (26) a imposição do regime de urgência sobre a tramitação de dois Projetos de Lei (PL), o do piso do magistério e o que cria a rubrica orçamentária no orçamento de 2024 autorizando a destinação dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que repassa verba extraordinária a artistas locais em decorrência do prejuízo sofrido pela pandemia de Covid-19, mesmo sabendo que a mudança não tem efeito prático.

A medida a princípio foi vista como uma alternativa ao travamento da pauta causado pela falta de deliberação sobre o projeto que autoriza o governo a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada – o texto também tramita em regime de urgência e o prazo para que ele fosse votado já se expirou, o que impede a análise de quaisquer outras propostas em plenário.

A avaliação interna era de que uma eventual aprovação da urgência sobre esses dois projetos tornaria as propostas equivalentes ao PL da Concessão, o que possibilitaria a aprovação do piso do magistério e da transposição de recursos da Lei Paulo Gustavo no orçamento deste ano.

Mas um parecer da consultoria jurídica da Casa mudou o jogo. O órgão entendeu que, mesmo que os três projetos tramitem em regime especial, a votação deve seguir uma ordem cronológica.

Isto é, todos poderiam ser pautados, mas o PL da Concessão deve ser o primeiro objeto de análise dos parlamentares porque foi justamente o primeiro a ter o regime de urgência aprovado. Na prática, ainda que o texto da Paulo Gustavo e o do piso do magistério fossem pautados, eles não poderiam ser aprovados antes da deliberação sobre a concessão do esgoto.

Todos os vereadores admitiram isso, mas a esmagadora maioria aprovou a mudança de tramitação sobre as propostas sob o argumento de que rejeitar os pedidos criaria mal-estar entre o parlamento e a população.

Foram contrários ao regime de urgência sobre o PL do Magistério os vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Estela Almagro (PT), Fabiano Mariano (PT), Guilherme Berriel (MDB) e Eduardo Borgo (Novo).

Já com relação ao outro projeto, sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo, somente Eduardo Borgo (Novo) e Estela Almagro (PT) se manifestaram contra a medida.

A Câmara Municipal de Bauru, na verdade, levou mais de duas horas para chegar a um consenso sobre um pedido que não muda o atual cenário da pauta travada e não permite a deliberação sobre esses dois projetos considerados prioritários.

“Isso é um vexame histórico”, definiu a vereadora Estela em discurso na tribuna. Ela se referia à troca de farpas entre os parlamentares causada especificamente pelo travamento da pauta imposto pelo regime de urgência sobre o PL da Concessão.

A saída, concluíram os parlamentares à exceção do vereador Coronel Meira (União Brasil), seria que o pedido pelo regime de urgência partisse da prefeita. Mas o líder do governo, Miltinho Sardin (PRD), afirmou durante a sessão ter conversado com a mandatária e obtido a resposta de que a administração não cederia.

A pauta legislativa está travada desde o último dia 19 e impede o Legislativo de votar quaisquer propostas. O PL que regulamenta o piso do magistério, ponto central da greve ainda vigente da categoria, seria pautado e analisado pela Casa na sessão do dia 15 de fevereiro.

O próprio setor havia solicitado a votação do projeto, mas posteriormente recuou e pediu o adiamento da proposta. Agora os vereadores afirmam que têm recebido mensagens de profissionais da categoria pedindo uma solução.

Já a proposta sobre a transposição de recursos da Lei Paulo Gustavo não foi encaminhada a tempo pela Secretaria de Cultura e chegou à Câmara de forma atrasada, o que impossibilitou que o texto fosse analisado antes do travamento da pauta legislativa.

O problema dessa disputa entre o travamento da pauta e em especial o PL do Magistério está nos prazos da lei eleitoral. A Câmara não poderá mais votar benefícios ao funcionalismo público, entre os quais o aumento salarial do magistério, a partir de 6 de abril. A legislação eleitoral veda aprovação de benefícios num período de seis meses antes do pleito. Apenas a reposição da inflação é permitida neste caso.

O advogado do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), José Francisco Martins, afirmou em entrevista nesta segunda ao programa Cidade 360.º, que há precedentes na Justiça Eleitoral que possibilitam a aprovação do texto.

Entre eles, afirmou Francisco, está o fato de que se trata de reestruturação da carreira e o pagamento do piso, e não reajuste salarial. Mas o entendimento não é unânime entre os vereadores.

Por JCNet