Câmara adia debate sobre novas secretarias após erros no projeto do governo
A Câmara de Bauru adiou nesta terça-feira (22), em pelo menos uma semana, a discussão em plenário do projeto de lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) que reestrutura o organograma da prefeitura e cria três novas secretarias – elevando o total de pastas a 17 – e um secretário adjunto a cada uma delas.
O projeto chegou à Casa na manhã desta terça em regime de urgência e em substituição a uma primeira e problemática proposta encaminhada pelo governo à Câmara no início do ano – o texto original não tinha informações como a estimativa de impacto previdenciário dos novos cargos, por exemplo.
Com mais de mil páginas, o adiamento foi decidido durante o intervalo da sessão desta terça, quando da constatação de novos erros sobre as mais de mil páginas do projeto — que não estava na pauta, embora o regime de urgência dispense formalidades regimentais. Um dos problemas está no fato de que 17 folhas do projeto estão quase que inteiramente ilegíveis. Mais do que isso, porém, há entraves também no conteúdo.
O governo prevê criar três novas secretarias – a de Comunicação, de Governo e a de Habitação -, mas o projeto encaminhado à Câmara na manhã desta terça prevê a criação de uma quarta, a de Tecnologia.
O erro só foi percebido durante a tarde, ao início da sessão, o que levou o chefe de gabinete, Leonardo Marcari, a se reunir com os vereadores, admitir problemas sobre o projeto substitutivo e comunicar que o governo encaminharia emendas para mudar o texto-base. Marcari também se comprometeu a encaminhar representantes do governo para explicar durante reunião da Comissão de Justiça, nesta quarta (23), o que se propõe no novo organograma. Nos termos do projeto encaminhado nesta terça, a prefeitura terá 152 cargos comissionados à disposição e outras 468 funções de confiança – quantidade ainda não definitiva, dadas as potenciais mudanças a serem feitas.
O adiamento do projeto não deixa de manter a insegurança de mais de 40 servidores da administração, entre comissionados e titulares de funções de confiança, cujos cargos foram derrubados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda em 2023.
A princípio, o TJ havia determinado que a administração extinguisse as funções em 120 dias. Mas um recurso da prefeitura ao STF ampliou para 12 meses o prazo — que se encerraria em janeiro deste ano.
Depois, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a um pedido do governo e ampliou em quatro meses o prazo para que a administração promova ajustes no quadro de pessoal afetado, período que termina no final de abril.
Apesar da pressa, o secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas Costa, afirmou ao JC na semana passada que não haverá “faca no pescoço” de nenhum vereador para aprovar o projeto e que “se não der, as pessoas serão exoneradas”.
Por JCNET
