Justiça suspende licitação em Bauru para concessão do esgoto
A Justiça de Bauru suspendeu, de forma liminar, na tarde desta quinta-feira (18), a Concorrência Pública que trata da concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários do município por 30 anos. A decisão foi proferida pela juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da Vara da Fazenda Pública.
A medida atende a mandado de segurança impetrado pela empresa Aegea Saneamento e Participações S.A., que questionou a inclusão, no edital, de exigências técnicas relacionadas a atividades de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU), como a implantação, operação e manutenção de reservatórios para retenção de cheias e drenagem urbana.
Segundo a companhia, tais exigências seriam ilegais por se tratarem de atividades acessórias ao objeto principal da concessão e por restringirem a competitividade do certame, uma vez que poucas empresas no mercado privado possuem experiência comprovada nessa área. A Aegea alegou ainda que a limitação poderia prejudicar a busca pela proposta mais vantajosa ao município e, consequentemente, impactar a modicidade tarifária.
A Prefeitura de Bauru e o presidente da Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Obras foram notificados no processo. A sessão pública da licitação estava marcada para a próxima segunda-feira (22), às 9h, mas não poderá ser realizada até nova deliberação judicial.
Na decisão, a magistrada destacou que a Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a própria Constituição Federal vedam a inclusão de exigências que restrinjam a competitividade dos certames. Para a juíza, os itens questionados do edital poderiam limitar severamente o número de participantes. Com a liminar, ficam suspensos todos os atos da Concorrência Pública nº 31/2024 (Edital nº 682/2024), até que o mérito do processo seja julgado.
Prefeitura
A Prefeitura de Bauru informa que o edital para a concessão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa está respaldado jurídica e tecnicamente, inclusive após adequações feitas a pedido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O município recorrerá da decisão, e trabalha para retomar a licitação o mais rápido possível.
Por Jcnet
