Prefeitura de Bauru é notificada e serviços terão que fechar

No início da tarde desta terça-feira (09/02), a Prefeitura foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que suspendeu os efeitos da lei municipal aprovada na última quarta (leia mais aqui) e que ampliou os serviços considerados essenciais.

A decisão deve ser acatada de imediato. Em pronunciamento (assista aqui), a Prefeita Suéllen Rosim informou que a decisão deve ser cumprida, mas que a Prefeitura vai recorrer. Com isso, agora, somente serviços essenciais, definidos na lei estadual, poderão funcionar em Bauru. Um novo decreto deverá ser publicado ainda hoje.

Câmara é notificada
A Câmara Municipal de Bauru também foi notificada. A Mesa Diretora da Casa de Leis irá cumprir a decisão judicial e emitirá um Ato de Mesa declarando a Lei temporariamente sem eficácia.

Em nota, a Câmara explicou que a Consultoria Jurídica da Casa de Leis mantém contato com a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos para que possam recorrer da decisão.

Liminar
Ao conceder a liminar, o desembargador relator, Ferreira Rodrigues, destacou que as atividades consideradas essenciais já estão indicadas em decreto estadual. Na argumentação, a PGJ lembrou que, como já é pacificado, os municípios não podem se afastar das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, podendo apenas suplementá-las por meio de regras mais restritivas e não no sentido de afrouxá-las.

De acordo com o órgão, a lei municipal foi utilizada como estratégia para que Bauru não cumprisse a liminar proferida pelo próprio Tribunal de Justiça no dia 29 de janeiro, quando foram suspensos os efeitos do decreto da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que flexibilizava as regras da fase vermelha.

É nela que a região de Bauru está enquadrada, de acordo com critérios do governo estadual, desde o dia 25 de janeiro e na qual pode seguir até 19 de fevereiro.

*Matéria em atualização, volte daqui a pouco para mais informações.