PL do governo propõe mais 3 secretarias e 18 comissionados
O governo Suéllen Rosim (PSD) encaminhou à Câmara de Bauru na manhã desta segunda-feira (24) projeto de lei (PL) que institui um novo organograma na administração, a chamada reforma administrativa. O texto prevê a criação de três novas secretarias, a um total de 17, um secretário adjunto para cada pasta e a ampliação do quadro de livre nomeação para 121 cargos comissionados – hoje eles são 103.
O projeto tem mais de 800 páginas e foi dividido em cinco volumes para poder ser anexado ao site da Câmara. O texto original menciona no organograma a criação de uma Secretaria de Tecnologia, mas a pasta não está contemplada ao longo das centenas de páginas do texto.
Além dos cargos em comissão na administração direta, o mesmo regime de livre nomeação valerá ao comandante e subcomandante da Guarda Municipal que ainda nem foi criada.
As pastas que a prefeita pretende criar são as secretarias de Governo, destinada às relações institucionais; a de Habitação, dedicada a políticas habitacionais; a de Comunicação e Eventos e a de Aprovação de Projetos.
Entre as atribuições desta última pasta estão “planejar, coordenar e implementar políticas públicas voltadas à análise e aprovação de projetos de desenvolvimento urbano” e “supervisionar e regulamentar os processos administrativos referentes à aprovação de projetos de urbanização, edificação e parcelamento do solo”.
Outras deixarão de existir e passarão a ter nova nomenclatura. É o caso da própria Secretaria de Planejamento, que não consta do novo organograma – suas funções passam a ser exercidas pela pasta de Aprovação de Projetos.
Já Secretaria de Obras se chamará Secretaria de Infraestrutura caso o PL seja aprovado. Em outra situação, a Secretaria de Negócios Jurídicos se tornará Secretaria de Justiça. A pasta de Finanças, por sua vez, vai ser denominada Secretaria da Fazenda.
Cada pasta terá à disposição assessores e coordenadores, todos comissionados. O PL estipula a criação de 47 assessores divididos em três grades salariais: uma prevê vencimentos de R$ 3.804,35; outra, R$ 5.709,33 e uma terceira, R$ 9.167,94. O salário dos 73 coordenadores, por sua vez, está fixado em R$ 7.483,78 segundo o projeto.
Haverá titulares comissionados, por exemplo, nas coordenadorias “de Políticas em Gestões Estratégicas”, “de Políticas para o Desenvolvimento Turístico” ou “de Políticas Operacionais de Infraestruturas”. As descrições das atribuições de cada uma são bastante semelhantes ao que consta do projeto.
A proposta também amplia o número de funções de confiança – que só podem ser ocupadas por servidores concursados – para 438.
O novo organograma não atende demandas de categorias como a Procuradoria Jurídica do município, que continua vinculada à Secretaria de Justiça e sem autonomia enquanto instituição – procuradores têm de pedir permissão para apresentar certos recursos e ajuizar determinadas ações.
O projeto que deu entrada nesta segunda na Câmara não deixa de ser uma resposta parcial a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou inconstitucionais no final de 2023 mais de 30 cargos em comissão no âmbito da administração direta sob o argumento de que as atribuições a eles conferidas são inconstitucionais.
O Tribunal havia determinado a readequação das funções em até 120 dias, mas o governo conseguiu contornar o problema em recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e estendeu o prazo até o início deste ano.
Ao mesmo tempo, o governo também tentou emplacar no ano passado a criação de 14 secretários adjuntos – mas o projeto, com resistência de vereadores da base à oposição, não passou. Acabou arquivado para ser novamente encaminhado neste ano no âmbito da reforma administrativa.
NOTA DA PREFEITURA
O projeto de reestruturação administrativa cria 121 cargos em comissão, em substituição aos 103 cargos atualmente existentes, de forma a também atender as novas secretarias propostas, que serão criadas, caso o projeto seja aprovado, para suprir lacunas na gestão municipal e melhor atender a população.
A proposta de reforma atualiza a estrutura do organograma da prefeitura, que já possui 32 anos, e necessitava de ajustes e reformulações.
Por JCNET
