Sedecon informa sobre necessidade de regularização de MEIs inadimplentes
A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) e sua Casa do Empreendedor, informa que a Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida também afeta os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos, sendo necessária a regularização o mais rápido possível, para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir do ano que vem.
Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital. Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2025, o contribuinte deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
Para mais informações, os contribuintes podem acessar o site da Receita Federal, em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/outubro/receita-federal-emite-termo-de-exclusao-para-devedores-do-simples-nacional-incluindo-mei#:~:text=A%20empresa%20e%20o%20contribuinte,de%2001%2F01%2F2025
Em caso de dúvidas, a Casa do Empreendedor está disponível para agendamentos aos MEIs, no telefone (14) 3227-7819, das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.
