Concessão do esgoto: procuradoria diz que Adin não é via adequada para contestação
O instrumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) não é adequado para contestar lei autorizativa à concessão de serviços públicos, afirmou nesta quinta-feira (16) a Procuradoria Geral do Estado (PGE) … Read More