Prefeitura recorre de liminar do TJ que derrubou Lei do Comércio em Bauru
A Prefeitura de Bauru recorreu da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que suspendeu, na última segunda-feira (8), os efeitos da lei municipal que ampliou o rol de atividades econômicas consideradas essenciais na cidade.
Porém, assim que tomou conhecimento do fato, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) – instância máxima do Ministério Público de São Paulo – agiu. O órgão pediu para que os efeitos de decisão anterior do próprio TJ, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relacionada ao decreto municipal que flexibilizou a fase vermelha em Bauru em janeiro, fossem estendidos, agora, à lei.
Ao conceder a liminar, o desembargador relator, Ferreira Rodrigues, destacou que as atividades consideradas essenciais já estão indicadas em decreto estadual. Na argumentação, a PGJ lembrou que, como já é pacificado, os municípios não podem se afastar das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado para proteção à saúde decorrente da pandemia, podendo apenas suplementá-las por meio de regras mais restritivas e não no sentido de afrouxá-las.
Bauru está enquadrada na fase vermelha do Plano São Paulo desde o dia 25 de janeiro e nova revisão está prevista para 19 de fevereiro.
Por Redação/JCNet
