Interventora da OS M. Gandhi acusa prefeitura de descumprir ordem

A FVS Administração e Gestão Judicial, nomeada interventora na Organização Social de Saúde Mahatma Gandhi, afirma que a Prefeitura de Bauru descumpre ordem judicial ao não realizar os repasses de valores para pagamento dos funcionários contratados pela entidade para atuar nos horários estendidos das unidades básicas de saúde (UBSs) Bela Vista, Geisel, Mary Dota e Independência. O Executivo afirma estar agindo em conformidade com a legislação.

Conforme o JC noticiou, a OS, com sede em Catanduva, é alvo de uma operação deflagrada no mês passado pelo Ministério Público, que investiga um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro. As contas da instituição foram bloqueadas pelo Judiciário e, segundo a interventora, a forma de encaminhamento dos recursos passaria a ser definida por ela.

Devido ao impasse, os salários de setembro não foram pagos e, diante do descumprimento de plantões médicos, o funcionamento das quatro unidades em horário estendido foi suspenso na última terça-feira (16). Em nota, a FVS afirma que, em 11 de setembro, encaminhou e-mail à prefeitura, no qual comunicou uma decisão expedida pela 2.ª Vara Criminal de Catanduva, responsável pela intervenção, em face de um pedido do município de Viradouro, que buscava esclarecimentos sobre como prover os repasses, dentro da ação da qual Bauru também é parte.

“Questões relacionadas à administração da entidade deverão ser tratadas diretamente com a gestora judicial, que prestará contas a este juízo sob pena de inviabilizar a dinâmica diária da instituição e o seu fluxo de recebimento/pagamento”, consta. Para a interventora, com a manifestação, o juiz a autorizou expressamente a conduzir todas “as tratativas com as prefeituras como forma de viabilizar a melhor forma de repasse e a continuidade dos serviços”.

“Diversos municípios vêm cumprindo a ordem, por exemplo, o de Catanduva. Todavia, com relação a Bauru, estamos encontrando diversos problemas. Ademais, não há recurso sobre a decisão, vigente até o momento e sendo descumprida por Bauru”, sustenta.

IMPASSE

Diante do impasse, a prefeitura protocolou ofício nos autos de intervenção para solicitar orientação sobre como proceder, mas, até o momento, a Justiça de Catanduva não se manifestou. Titular da Secretaria de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas avalia que a decisão exarada após a petição do município de Viradouro não respalda legalmente a realização dos pagamentos por Bauru.

“A interventora falou à imprensa para que fizéssemos os pagamentos diretamente aos profissionais, mas a legislação só autoriza pagamentos a partir de um processo de contratação. E nosso contrato é com a entidade, não com estes prestadores de serviço”, pontua.

O secretário também destaca que os repasses são feitos eletronicamente, por meio do Sistema Audesp, a não ser por força de determinação judicial, o que não ocorreu até o momento. “Não há como fazer uma interpretação extensiva de decisão judicial de terceiro. A decisão precisa ser específica para Bauru, sob pena de o município incorrer em improbidade administrativa”, argumenta.