Após decisão do STF, prefeitura propõe ações contra sacolas
Após seis meses, a Prefeitura de Bauru deu os primeiros passos para implementar a lei municipal que obriga estabelecimentos empresariais de Bauru a substituir sacolas plásticas convencionais por biodegradáveis. Criada em 2010, a norma havia sido derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em novembro de 2011, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais leis municipais que regulamentam o tema.
A tese foi fixada em outubro de 2023 e teve repercussão geral, ou seja, passou a valer para todos os casos. Com isso, coube ao TJ a reanálise do seu julgamento, chamada de juízo de retratação, que ocorreu em 7 de fevereiro de 2024, com prazo de um ano para o município se adequar às regras (leia mais abaixo).
Em nota, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) informou que, após reunião com representantes das secretarias de Planejamento (Seplan) e do Meio Ambiente, as pastas concluíram ser necessário estruturar uma ação coordenada entre o poder público e os comerciantes em quatro frentes: comunicação com os empresários, fiscalização e comprovação da conformidade, articulação com fornecedores e ações educativas e preventivas.
A secretaria não informou prazos para implementar este planejamento e nem quando as sanções previstas na legislação – que variam entre advertência, pagamento de até dez salários mínimos e até cassação do alvará – passarão a ser aplicadas. Segundo a Sedecon, a primeira frente de atuação terá o objetivo de orientar e obter colaboração dos estabelecimentos por meio de carta oficial distribuída presencialmente, com protocolo de recebimento, bem como por publicações em canais oficiais e reuniões com entidades comerciais.
FISCALIZAÇÃO
Já as ações de fiscalização envolverão a solicitação das notas fiscais de compra das sacolas, apresentação de laudo técnico ou certificado emitido por laboratório ou selo reconhecido, como do Inmetro. Nas situações em que tiver dúvidas, o fiscal poderá recolher amostras das sacolas.
Por Jcnet
