Câmara aprova PL que redefine cargos e cria três novas secretarias
A Câmara de Bauru aprovou por 14 votos a 6 nesta segunda-feira (28) o projeto de lei (PL) do governo Suéllen Rosim (PSD) que reestrutura o organograma da administração direta, cria três novas secretarias municipais – Comunicação, Habitação e Governo, elevando o total de pastas a 17 –, um secretário adjunto a cada uma delas e outras dezenas de cargos comissionados, além de funções de confiança.
O texto também se propõe a adequar cargos derrubados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda em 2023, embora os vereadores da oposição à base do governo admitam ter dúvidas sobre se o PL de fato faz as correções necessárias.
Foram contrários apenas os vereadores Eduardo Borgo (Novo), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Júnior Lokadora (Podemos), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT). Mané Losila (MDB) não compareceu à sessão, e o restante votou a favor.
O texto passou com uma emenda do vereador Sandro Bussola, líder de governo na Câmara, que condiciona a contratação de servidores efetivos à previsão orçamentária do exercício e do impacto previdenciário.
A votação ocorreu a toque de caixa e com novos debates sobre o papel do Legislativo e suas comissões. O primeiro se deu em torno do parecer de André Maldonado (PP), relator do texto na Comissão de Justiça, que mudou a conclusão de seu parecer exarado na semana passada.
Ao início Maldonado não disse se a proposta era ou não constitucional e afirmou que essa análise caberia ao plenário. Já nesta segunda, porém, disse que considera a proposta “legal e constitucional” – conclusão que, segundo ele, vem após leitura do projeto e conversa até com o Ministério Público. Maldonado não mencionou com qual promotor manteve contato.
A Mesa também submeteu a plenário – onde o governo tem vasta maioria – um requerimento do vereador Sandro Bussola (MDB), líder de governo na Câmara e membro da Comissão de Saúde e Previdência, no qual o emedebista pediu que o colegiado fosse dispensado de analisar o projeto.
A base do governo argumentou que a medida seria desnecessária porque a Funprev disse que o impacto previdenciário seria irrisório. Mas a medida também foi vista como uma manobra para evitar que o vereador Júnior Lokadora, membro da Comissão de Previdência, pedisse prazo para analisar o texto.
O texto chegou à Casa em fevereiro, mas sofreu reveses desde que foi protocolado pela primeira vez. O PL original tinha problemas que o governo tentou sanar num PL substitutivo encaminhado à Casa na semana passada.
A nova redação, porém, tem tantos problemas como a primeira. “As ausências de pareceres não apenas maculam o PL, mas evidenciam as más intenções governamentais”, disse a vereadora Estela Almagro (PT).
O vereador Natalino da Pousada (PDT) chegou a apresentar mais de 20 emendas que, segundo ele, corrigiriam distorções sobre o projeto e evitariam um “inchaço” da administração. A maior parte delas previa o enxugamento no número de comissionados – todas, contudo, foram rejeitadas pela base do governo na Câmara.
Alvo de críticas da oposição, o presidente da Casa admitiu ser “ruim” para a Câmara que “projetos dessa magnitude” cheguem de forma atropelada. “Nossa mensagem ao Executivo é para que não conte mais com pareceres em plenário”, disse Markinho, que afirmou “dar um voto de confiança à prefeita Suéllen Rosim”.
O mesmo apelo fez André Maldonado, para quem o governo foi “incompetente”. “A incompetência não foi nossa, mas a foto de quem sai no jornal é nossa”, apontou.
Por JCNET
