Justiça absolve Gazzetta na ação que contesta PPP da Iluminação
O juiz José Renato da Silva Ribeiro, da 1,ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, absolveu nesta segunda-feira (20) o ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta (PV) da acusação de improbidade administrativa por supostas irregularidades na elaboração da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, a chamada PPP da Iluminação. Cabe recurso.
A sentença saiu pouco antes das 14h e diz que não há indicativos de que a conduta de Gazzetta configure ato irregular. Procurado, o ex-prefeito não retornou à reportagem.
A ação foi ajuizada em 2020 pelo promotor Fernando Masseli Helene, do Ministério Público (MP) de Bauru, e diz que o ex-prefeito cometeu improbidade por não ter enviado à Câmara o projeto da PPP da Iluminação.
A formalidade é exigida por uma lei municipal e ao mesmo tempo contestada por Gazzetta -cuja defesa apontou para a inconstitucionalidade da norma.
Na denúncia, Masseli Helene afirmou que “tal descumprimento legal, em nosso entendimento, além de causar ilicitude administrativa, criou um verdadeiro desconforto entre os Poderes Públicos Municipais”.
Sobretudo, alegou o promotor, pelo o valor de R$ 402 milhões da PPP – “numerário esse que sem dúvida alguma merece atenção especial dos senhores vereadores que precisam conhecer profundamente a questão envolvida e ainda debaterem acerca do respectivo tema”, disse na ação.
O magistrado, contudo, discordou. “Embora mais do que louvável o exercício do autor [MP] na defesa do direito difuso de proteção ao erário, não decorre da prova dos autos que tanto o corréu, então prefeito, como os agentes públicos que teriam atuado nos procedimentos licitatórios e eventual particular que teria colaborado, teriam cometido dolosamente os atos ora em destaque”, escreveu.
“Não há como possa punir ações em sede de improbidade administrativa pela simples celebração dos contratos administrativos em liça ou por ser prefeito, sem atuação dolosa específica”, acrescentou.
Na época, a Justiça atendeu a um pedido do MP e chegou a suspender a licitação da PPP, prevista para o final de novembro de 2020 – um mês antes do ajuizamento da ação.
Depois, já em 2022, o município foi excluído do polo passivo do processo e deixou de responder à ação. Isso abriria caminho para o governo concluir a PPP, que até hoje, porém, não foi licitada.
Esta é a terceira vitória judicial de Gazzetta em menos de quatro meses. Em novembro do ano passado, a Justiça rejeitou uma outra ação de improbidade contra o ex-prefeito por supostas irregularidades num contrato envolvendo a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdurb).
Depois, já ao final de dezembro, absolveu Gazzetta numa ação a que também respondia o ex-prefeito Rodrigo Agostinho (PSB) e outros agentes políticos por um suposto contrato irregular de aluguel do ginásio Panela de Pressão.
Por JCNET
