Conselheiro do DAE assume presidência após Justiça afastar Purini
A Prefeitura de Bauru publicou no Diário Oficial deste sábado (26) o afastamento de Renato Purini da presidência do Departamento de Água e Esgoto, medida determinada pela Justiça na semana passada. Carlos Alberto Nemé Daré, conselheiro da autarquia, vai substituir o presidente agora afastado – ele já era o sucessor natural por força de um decreto municipal.
O afastamento foi determinado no âmbito de uma ação do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), representado pelo advogado José Francisco Martins, por pendências judiciais de Purini – neste caso, em específico, uma condenação por improbidade administrativa cuja multa nunca foi quitada, o que, segundo o Poder Judiciário, impede que Purini assuma cargos públicos.
O sindicato argumenta que Renato não atende aos requisitos necessários para presidir o DAE em razão de uma condenação por improbidade administrativa cuja multa aplicada a Purini pela Justiça nunca foi quitada. A ação menciona uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual a sanção por ato de improbidade só atinge sua finalidade quando do efetivo pagamento da multa.
“Embora o ora correquerido [Purini] não tenha sido condenado à sanção de suspensão dos direitos políticos, o que surge à tona é justamente a idoneidade para fins de ser investido em cargo de elevada hierarquia, situação que fere a moralidade administrativa”, diz a decisão que afastou Purini.
Por JCNET
