Projeto que equipara aborto a homicídio tem urgência aprovada
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.
Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal. Com isso, mulheres vítimas estupro poderão ter uma pena maior que o estuprador.
O autor do projeto, o deputado Sostenes Cavalcante, do PL do Rio de Janeiro, disse que, com o texto, pretende “testar” o presidente Lula e seu comprometimento com os evangélicos.
Já a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirma o projeto deve afetar, principalmente, crianças vítimas de estupro. Pois, além do trauma em si, os sinais da gravidez muitas vezes são detectados mais tarde, por falta de conhecimento do próprio corpo e do apoio da família, ainda mais, quando o agressor é um familiar da vítima.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 73.024 mil estupro em 2022. De cada 10 casos, 7 foram cometidos contra crianças de até 13 anos e, em 64% dos casos, os autores eram familiares das vítimas.
O Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou que projeto é inconstitucional porque “fere o princípio da dignidade da pessoa humana e submete mulheres violentadas a uma indignidade inaceitável, a tratamento discriminatório”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, que declarou o texto aprovado depois de 23 segundos de maneira simbólica, ainda não indicou quando o projeto será analisado pelo plenário da Casa.
Por Redação e Agência Brasil
