Câmara derruba veto a reajuste do vale-compras
A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (3) um parecer da Comissão de Justiça que considera ilegal o veto da prefeita Suéllen Rosim (PSD) sobre o reajuste que aumentou o vale-compras dos servidores municipais a R$ 1.412,00.
Na prática, a validação do parecer em plenário derruba automaticamente o veto, que nem sequer vai a votação a partir de agora.
Suéllen vetou a medida em 24 de maio. Ela argumenta que a emenda que elevou o benefício, proposta pelo vereador Coronel Meira (Novo) e aprovada por unanimidade na Câmara na segunda-feira (17 de maio), fere dispositivos constitucionais sobre projetos de iniciativa do Executivo e também a legislação eleitoral.
O parecer da Comissão de Justiça contesta. Assinado pela vereadora Estela Almagro (PT), relatora do texto no colegiado, o documento diz que já há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a parlamentares a proposição de medidas que gerem despesas ao município.
A parlamentar sustenta também que o objetivo da legislação eleitoral é evitar o uso do poder político de mandatários ao conceder reajuste, mas que isso exige comprovado desequilíbrio quando da iniciativa.
Por Jornal da Cidade
