Prefeita Suéllen Rosim veta reajuste salarial dos servidores da Câmara de Bauru
A prefeita Suéllen Rosim (PSD) vetou nesta quinta-feira (4) o aumento salarial dos servidores do Poder Legislativo. A mandatária argumentou que a aprovação do texto, que ocorreu na sessão de segunda-feira (1), descumpre o dispositivo da Lei Orgânica a respeito do travamento da pauta.
O impasse foi causado pelo regime de urgência imposto sobre o projeto de lei (PL) que autoriza o governo a conceder o sistema de esgotamento sanitário à iniciativa privada.
Esta modalidade de tramitação limita o prazo de análise dos projetos por parte das comissões para 20 dias úteis. Depois, o texto precisa ser necessariamente pautado nas 10 sessões subsequentes. Nada mais poderá ser votado enquanto a proposta não for apreciada após esse período. É a situação em que o PL do Esgoto se encontra.
Na prática, o argumento da mandatária sinaliza que o governo vai vetar todo e qualquer projeto aprovado pela Casa na última sessão.
As propostas foram pautadas após um parecer da consultoria jurídica da Câmara que deu aval para que o presidente Júnior Rodrigues (PSD) incluísse na pauta projetos de iniciativa parlamentar – a avaliação é de que só permanecem travados os PLs encaminhados pelo Palácio das Cerejeiras, sede da Prefeitura de Bauru.
A manifestação da consultoria se embasou num precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou caso semelhante relacionado às medidas provisórias – que, se não apreciadas, também podem, em tese, travar a pauta do Congresso.
Por Jornal da Cidade
