Reforma administrativa da prefeitura de Bauru prevê criação de 14 secretários adjuntos
A reforma administrativa encaminhada pelo governo à Câmara de Bauru como resposta à decisão judicial que derrubou uma série de cargos do quadro de pessoal do Palácio das Cerejeiras prevê a criação de um secretário adjunto para cada pasta da prefeitura. Seriam 14 no total.
A medida consta de um Projeto de Lei (PL) substitutivo a outra proposta, encaminhada em 30 de outubro, que não previa a criação do secretário adjunto. A alteração foi enviada no início do mês, em 8 de novembro. A mudança veio dois dias depois da votação que rejeitou o relatório final que previa o arquivamento dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas.
O resultado impôs uma derrota para o governo, já que o documento foi elaborado pelo líder da prefeita na Casa, o vereador Miltinho Sardin (PTB).
Segundo o secretário de Administração, Cristiano Zamboni, a criação do secretário adjunto foi uma demanda percebida em reuniões palacianas. “É uma figura que já existia no passado e que foi extinta. Mas a cidade cresceu”, afirma.
Um dos problemas que a administração enfrenta é a carência de servidores e a sobrecarga em pastas específicas, a exemplo da Saúde e da Educação. “Eu não vejo necessidade, mas creio que as únicas secretarias que talvez comportem a figura do secretário adjunto são essas”, disse ao JC nesta segunda-feira (20) o vereador Eduardo Borgo (Novo).
Uma das mudanças do PL está na mudança do cargo de diretor de departamento. A vaga deixa de ser comissionada e passa a funcionar como função de confiança, só podendo ser ocupada por servidores de carreira. Além disso, a proposta também condiciona a ocupação do cargo à apresentação de diploma em ensino superior, uma exigência do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP).
Outra mudança está na nomenclatura dos comissionados. Se antes eles eram divididos entre “diretor” ou “coordenador”, por exemplo, eles agora serão reduzidos a três tipos: assessor de gestão (com 21 vagas), assessor de ações governamentais (17) e assessor de ações políticas do gabinete (11). Serão 67 novas funções comissionadas somadas as assessorias e os secretários adjuntos.
Hoje, segundo dados do portal da transparência da prefeitura, há 20 pessoas lotadas em cargos de assessoria, 63% a menos do que a quantidade que o PL cria a nada menos do que um ano da eleição. Daí a resistência que o texto pode sofrer na Câmara. A oposição já se articula contra o que o vereador Borgo classifica como “trem da alegria”. “É uma manobra inadmissível”, reagiu, ainda durante a conversa com o JC. O parlamentar pretende apresentar uma emenda ao PL.
A proposta ainda está sob análise das comissões permanentes, mas o governo quer pedir agilidade na tramitação. E deve justificar a solicitação em razão do prazo dado pelo TJ quando da decisão que julgou uma série de cargos ilegais.
O período para que a prefeitura promova as alterações termina em poucas semanas. Se a proposta não for votada até lá, os cargos serão extintos de ofício e os servidores que os ocupam receberão o 13º salário a partir de suas funções de origem, para a qual prestaram concurso. A reforma nos cargos foi determinada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada em dezembro de 2022 pela Procuradoria-Geral de Justiça.
