Foto: Freepik

Piso da enfermagem é enviado para Câmara de Bauru

25/09/2023

A Prefeitura de Bauru enviou nesta segunda-feira (25) para a Câmara Municipal o projeto de lei do piso da enfermagem, para o pagamento dos valores previstos pela legislação federal. O pagamento do complemento salarial vai ocorrer enquanto perdurarem os repasses da União aos municípios, conforme a Emenda Constitucional 127. O piso leva em consideração a carga horária de 44 horas semanais, com o valor sendo proporcional para aqueles que cumprem jornadas inferiores a este período.

O piso para 44 horas semanais é de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem, e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem. Os efeitos serão retroativos a maio de 2023. O projeto de lei segue o que está determinado nas Emendas Constitucionais 124 e 127, e na Lei Federal 14.434/2022, assim como decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último mês.

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