MEIs deverão emitir Notas Fiscais apenas pelo Sistema Nacional a partir desta sexta-feira
A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Finanças, informa que a partir desta sexta-feira, dia 1 de setembro, o MEI deixará de emitir Nota Fiscal pelo Sistema Tributário Municipal de Bauru, e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, pelo portal gov.br/nfse, em https://www.gov.br/nfse/pt-br ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, em https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis/app-emissor-de-nfs-e
A alteração se deve ao que está previsto nas Resoluções CGSN 169, de 27 de julho de 2022, e CGSN 172, de 30 de março de 2023. Desta maneira, a partir de 1 de setembro os prestadores de serviços optantes pelo regime de MEI não conseguirão mais realizar a emissão de Notas Fiscais de Serviços pelo Sistema SIL. Os demais contribuintes continuam com a emissão de Notas Fiscais de Serviços normalmente pelo Sistema Municipal.
Para utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o APP nacional o microempreendedor deverá acessar o endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional e realizar o seu cadastro. Em caso de dúvidas quanto à emissão de NFS-e pelo emissor nacional, o Sebrae preparou uma página com orientações que pode ser acessada pelo link https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba-como-usar-o-emissor-de-nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e,c9687f3c610c5810VgnVCM1000001b00320aRCRD
Por Prefeitura de Bauru
