Prazo para regularização do MEI é prorrogado
A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano serão alvos do envio. MEIs que possuam dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual), no site da Receita Federal, ou com o auxílio da Casa do Empreendedor, que realiza este e outros serviços em assistência ao MEI de forma gratuita.
Quem precisar de orientações ou outras informações, pode entrar em contato com a Casa do Empreendedor de Bauru, que está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio. Para outros detalhes acesse o site: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/
